ATA DA NONAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LE­GISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 10.11.1993.

 


Aos dez dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nonagésima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Guilherme Barbosa e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Nonagésima Quinta Sessão Ordinária,que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 141/93 (Processo nº 2783/93); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Informações nº 174/93 (Processo nº 2781/93). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nº 673/93, do Senhor Prefeito Muni­cipal de Porto Alegre, e s/nº, do Sindicato Médico do Rio Gran­de do Sul; Cartão do Senhor João Gilberto Lucas Coelho, Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Paulo Vargas e Oscar Korbe. O Senhor Paulo Vargas, Chefe da Guarda Municipal, registrou as comemorações, nesta semana, dos cento e um anos da Guarda Munici­pal, historiando sobre as funções dessa guarda desde sua criação, bem como as mudanças ocorridas nessas funções. O Senhor Oscar Korbe, Presidente da Associação dos Servidores da Guarda Municipal, discorreu sobre as propostas atualmente defendidas por essa Associação, tais como a busca da valorização da Guarda Municipal e a melhoria na infra-estrutura de apoio assistencial e cultural que hoje possui essa instituição. A seguir, nos termos do artigo 206 do Regimento In­terno, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Ve­readores para se pronunciarem acerca do assunto abordado na Tribuna Popular. O Vereador Pedro Américo Leal disse não estar a Guarda Municipal devidamente estruturada em Porto Alegre, em especial no referente a funções e locais de exercício dessas funções. Destacou ser essa Guarda necessária e merecer nosso respeito, mas que, da forma como se apresenta hoje, não viabiliza o seu devido aproveitamento pela comunidade. O Vereador José Gomes reportou-se ao pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal, contraditando críticas por ele efetuadas à Guarda Municipal de Porto Alegre. Esclareceu os motivos pelos quais a Guarda Municipal não exerce suas atividades nas ruas da Cida­de, declarando trabalhar ela em defesa dos próprios municipais e defendendo mudanças constitucionais no referente às funções exercidas por essa instituição. O Vereador Dilamar Machado, dizendo ter dirigido o Departamento Municipal de Habitação e ter mantido contato com integrantes da Guarda Municipal que exerciam suas atividades naquele local, comentou a votação, na Casa, de Projeto do ex-Vereador Leão de Medeiros, relativo à estruturação da Guarda Municipal de Porto Alegre. Atentou para a importância da discussão, com a categoria dos guardas munici­pais, de projetos nos quais estejam eles diretamente envolvi­dos. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença de re­presentantes da Guarda Municipal de Porto Alegre, congratulando-se com a passagem dos cento e um anos dessa instituição. Na ocasião, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados Requerimentos verbais dos Vereadores Isaac Ainhorn e Mário Fraga, solicitando alteração na ordem dos trabalhos e alteração na ordem de votação dos processos constantes da Ordem do Dia, iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que o período de Comunicações desta Sessão seria destinado a homenagear a Livraria do Globo, pela passa­gem de seu centésimo décimo aniversário, conforme Requerimento nº 153/93 (Processo nº 1485/93), e a Sociedade Espanhola de Socorro Mútuo, pela passagem de seu centésimo aniversário, conforme Requerimento nº 213/93 (Processo nº 1960/93), ambos os Requerimentos de autoria do Vereador Jocelin Azambuja. Ainda, registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, dos Doutores Iñigo de Palacio España, Cônsul Geral da Espanha, Fernando D’Ávila Bertaso, Presidente da Livraria do Globo; Felipe Dios Gonzales, Presidente da Sociedade Espanhola do Socorro Mútuo, e Henrique Ferreira Bertaso, Vice-Presidente da Livraria do Globo, concedendo a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Jocelin Azambuja, em nome das Bancadas do PTB, PMDB, PFL e PC do B, falou do significado da Livraria do Glo­bo para o desenvolvimento cultural de nosso Estado, destacando o apoio constante da Família Bertaso às iniciativas que visam o beneficiamento da comunidade gaúcha. Também, falou sobre a criação da Sociedade Espanhola do Socorro Mútuo, há cem anos, como movimento visando a solidificação das raízes espanholas em Porto Alegre, salientando a forma positiva como vem sendo al­cançado esse objetivo inicial. O Vereador Clóvis Ilgenfritz,em nome da Bancada do PT, falou de sua satisfação por participar do presente evento, destinado a homenagear duas entidades centenárias que contribuíram enormemente para o desenvolvimento de Porto Alegre. Analisou as causas da permanência dessas instituições, destacando a ampla abrangência do apoio concedido pe­la Sociedade Espanhola do Socorro Mútuo a seus associados e o significado revolucionário representado pela Livraria do Globo junto à cultura brasileira. O Vereador Pedro Américo Leal, em nome da Bancada do PPR, comentou as semelhanças observadas en­tre o Rio Grande do Sul e a Europa, tanto no aspecto físico como cultural, lembrando diversas regiões gaúchas colonizadas por imigrantes europeus. Comentou, ainda, a influência da Livraria do Globo na sociedade porto-alegrense, falando da atuação de quatro gerações da Família Bertaso na direção dessa Livraria. Também, congratulou-se com a Sociedade espanhola do Socorro Mútuo, falando da criação e dos objetivos iniciais dessa enti­dade, objetivos ampliados com o transcurso dos anos. O Verea­dor Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PPS, classificou a Livraria do Globo como um monumento na tradição cultural da nossa Cidade, testemunha de momentos políticos, culturais e so­ciais básicos para a comunidade gaúcha e nacional. Ainda, comentou a formação histórica do nosso Estado, analisando a participação dos espanhóis nesse processo e atentando para o significado da Sociedade Espanhola de Socorro Mútuo na fixação do espanhol em terras gaúchas. O Vereador Antonio Hohlfeldt, em nome da Bancada do PSDB, lembrou a publicação, pela Editora Globo, de clássicos universais e de revistas de grande importância histórica, como a “Revista do Globo” e a “Revista Pro­víncia de São Pedro”, salientando a passagem, por essa Editora, de nomes fundamentais para a cultura brasileira. Falou sobre a Sociedade Espanhola de Socorros Mútuos, declarando ser esse tipo de instituição básica para o apoio ao imigrante e analisan­do, em especial, o significado dessa sociedade na difusão das idéias libertárias oriundas do continente europeu. O Vereador Milton Zuanazzi, em nome da Bancada do PDT, lembrou artigo pu­blicado pelo escritor Érico Veríssimo, há vinte anos, intitulado “Um certo Henrique Bertaso”, destacando a participação da Livraria do Globo na política porto-alegrense, como um espaço de debate e análise de questões nacionais. Destacou ser o Rio Grande do Sul caracterizado como um mosaico de raças na constituição de seu povo, analisando a presença de espanhóis em Porto Alegre e o significado dessa presença para a nossa sociedade. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Doutores Henrique Ferreira Bertaso e Felipe Dias Gonzales. O Doutor Henrique Ferreira Bertaso, em nome da Livraria do Globo, agradeceu a homenagem prestada pela Casa, lembrando o início dessa Livraria, através do trabalho de seu bisavô, José Bertaso, e estendendo a homenagem aos colaboradores que sempre se fizeram presentes nesses cem anos de existência da Livraria do Globo. O Doutor Felipe Dias Gonzales, em nome da Sociedade Espanhola de Socorros Mútuos, agradeceu as homenagens prestadas pela Casa, discorrendo sobre a imigração espanhola no Rio Grande do Sul e destacando o espírito de solidariedade que levou à criação da Sociedade por ele presidida, bem como sua participação na história porto-alegrense. Durante a homenagem, o Senhor Presidente registrou a presença, na Casa, dos Senhores Emílio Garvin, Iolanda Guimarães Vargas, José Torralba Sánchez, Cláudio Bertaso, Cláudia Bertaso, Jeane Bertaso, Rodrigo Bertaso e Raul Régis Bertaso. A seguir, o Senhor Presidente pronunciou-se acerca da solenidade, agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos às quinze horas e quarenta e cinco minutos, nos ter­mos regimentais, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às dezesseis horas e três minutos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 134/93; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 127/93 e o Projeto de Lei do Executivo nº 71/93. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Pedro Ruas, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de dez a doze do corrente. Em con­tinuidade, o Senhor Presidente declarou empossada na Vereança a Suplente Letícia Arruda, informando que Sua Excelência passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Após, o Senhor Secretário procedeu à leitura das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada com a fi­nalidade de apurar o convênio de prestação de serviços firmado em agosto de mil novecentos e noventa, entre o Município de Porto Alegre e a Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciência, FUNDATEC. Ainda, procedeu à leitura de recomendação da Comissão de Constituição e Justiça, de declaração de nulidade do processo de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 14/93 (Processo nº 538/93) e de transformação desse Projeto em Projeto de Lei Complementar. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Verea­dora Maria do Rosário reafirmou a posição de seu Partido de apuração das denúncias de irregularidades no Governo do Estado, criticando a forma como o Governador vem oferecendo guarida aos secretários acusados. Disse que essa atitude não contribui pa­ra esclarecer o que está sendo divulgado pela imprensa e, ain­da, que o PC do B propôs a suspensão imediata do aumento das passagens intermunicipais definidas pelo Departamento Autônomo de Estradas e Rodagens e a desprivatizaçao das estatais gaúchas. Falou sobre o afastamento do Senhor João Gilberto Lucas Coelho do cargo de Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia, manifestando sua solidariedade com Sua Excelência. O Vereador Jocelin Azambuja comentou matéria veiculada no Jornal Zero Ho­ra, sobre a situação que envolveu os camelôs do Centro da Cidade e a Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, na venda de pontos determinados ao comércio para vendedores ambulantes deficientes, dizendo que a legislação não está sendo cumprida pelo Executivo Municipal. Solicitou o comparecimento do Secretário daquela Pasta para prestar informações a respeito do assunto. O Vereador Dilamar Machado esclareceu que a Comissão Parlamentar de Inquérito não acusa, mas investiga, referindo-se ao pronunciamento da Vereadora Maria do Rosário, feito, hoje, a respeito das denúncias levantadas contra o Governo do Estado. Disse, ainda, que o Senhor Alceu Collares reiterou diversas vezes à opinião pública que não admite corrupção e irregularidades no seu Governo, lembrando ato de solidariedade à Sua Excelência ocorrido hoje pela manhã na Praça da Matriz. Justificou o pedido de afastamento do Senhor João Gilberto Lucas Coelho do cargo de Secretário Estadual de Ciências e Tecnolo­gia, declarando ter tal ocorrido por razões particulares. o Vereador Airto Ferronato discorreu acerca da proposta orçamentá­ria do Governo Municipal, dizendo que o Partido dos Trabalhadores propõe, para gasto com publicidade, uma verba treze vezes maior do que a destinada ao atendimento à velhice. Analisou a forma como é feita a distribuição de verbas no referido projeto orçamentário, traçando paralelo entre as verbas publicitárias e as dos demais órgãos e instituições, em especial, daqueles destinados à assistência social e à infra-estrutura da Ci­dade. O Vereador Antonio Hohlfeldt reportou-se ao pronunciamento do Vereador Dilamar Machado, acerca de denúncias de possíveis irregularidades no Governo Estadual, dizendo que as posições assumidas por esse Vereador são pessoais, não refletindo uma opinião generalizada dentro do PDT e, muito menos, de todos os Partidos integrantes do Governo Estadual. Comentou a demissão do hoje Vereador Milton Zuanazzi, quando na direção da Companhia Riograndense de Telecomunicações, face a denúncias formuladas através de carta anônima, questionando a atitude do Governador Alceu Collares, de manutenção nos cargos de Secretários publicamente acusados. Ainda, analisou as implicâncias políticas do afastamento do Governo Estadual do Senhor João Gilberto Lucas Coelho. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 69/93 e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 60/93, este com Emenda nº 01, 111/93 e 114/93, este com Emenda nº 01. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 79/93, por vinte e nove Votos SIM contra três Votos NÃO, ten­do votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Letícia Arruda, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo e Gerson Almeida, e votado Não os Vereadores Dilamar Machado, João Dib e Pedro Américo Leal. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/93, por seis Votos SIM contra vinte e cinco Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Artur Zanella, Milton Zuanazzi, Eloi Guimarães, Clóvis Ilgenfritz e Nereu D’Ávila e ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Isaac Ainhorn e Henrique Fontana, tendo votado Sim os Vereadores Dilamar Machado, Divo do Canto, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Milton Zuanazzi e Letícia Arruda, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgen­fritz, Décio Schauren, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Helena Bonumá, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Gerson Almeida e Luiz Negrinho, este com Declaração de Voto, e optado pela Abstenção o Vereador Artur Zanella. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando que os Projetos em questão sejam dispensados da votação de suas Redações Finais: do Vereador Clóvis Ilgenfritz, com relação ao Projeto de Lei do Le­gislativo nº 114/93; do Vereador Eliseu Santos, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nº 60 e 111/93; do Vereador João Verle, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 69/93.Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Voto de Congratulações com o Doutor Ademar Rui Bratz, pelo recebimento do troféu “O Equilibrista”, por ter sido escolhido como Executivo Financeiro do ano; da Vereadora Clênia Marnahão, de Voto de Congratulações com a Sociedade de Amigos da Amazônia Brasileira, pela eleição da nova diretoria; do Vereador Divo do Canto, de Votos de Congratulações com a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Campo Bom, com a Associação dos Trabalhadores, Aposentados e Pensionistas de Lagoa Vermelha, com a Associação dos Funcionários da Companhia Esta­dual de Energia Elétrica, com a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Bagé, com a Sociedade Recreativa Vida Nova, de Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul, com a Associação dos Rodoviários Aposentados na Grande Porto Alegre, com a Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Marau e com a Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensio­nistas de Canoas, pelas passagens dos aniversários de suas fundações; do Vereador Eliseu Santos, de Voto de Congratulações com o Professor Irmão Norberto Francisco Raucho, pela inauguração do Centro de Ciência e Cultura, Museu de Ciência e Tecnologia da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; do Vereador Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com a Di­retoria da Mantenedora do Colégio Israelita, por sua eleição e posse; do Vereador Luiz Negrinho, de Voto de Congratulações com a Escola Municipal José Loureiro da Silva, pela passagem de seu aniversário; do Vereador Nereu D’Ávila, de Voto de Congratulações com o Jornalista José Barrionuevo, pela divulgação de no­ta em sua coluna à página 10 do Jornal Zero Hora, dia dez do corrente, elogiando a atual representação da Câmara Municipal de Porto Alegre. Durante a Ordem do Dia, os trabalhos estive­ram suspensos por três minutos, nos termos regimentais. Ainda, os trabalhos foram prorrogados, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno, por proposta do Senhor Presidente, aprovada pela maioria dos presentes. Terminada a Ordem do Dia, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezoito horas e trinta e seis minutos, convidando os Senhores Vereadores para Sessão Solene a ser realizada amanhã, às dezessete horas, e convocando-os para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimen­tal. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Milton Zuanazzi. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passa-se à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Convidamos os Srs. Paulo Vargas, Chefe da Guarda Municipal, e Oscar Korbe, Presidente da Associação dos Servidores da Guarda Municipal para ocupar a tribuna, pelo tempo regimental de 10 minutos sobre o assunto Polícia e Guarda Municipal.

 

O SR. PAULO VARGAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Cidadãos de Porto Alegre. Nós estamos comemorando, nesta semana que passou, começou no dia três, os cem anos da Guarda municipal de Porto Alegre. A guarda municipal, embora, no momento, não tenha essa denominação, seja Serviço de Vigilância Municipal, da qual nós temos a chefia, ela representou historicamente a presença constante na proteção dos cidadãos de Porto Alegre, inclusive, estando nas atribuições de polícia administrativa, de polícia preventiva, atividade que é hoje da Brigada Militar, e, hoje, restrita à proteção do patrimônio e da integridade das pessoas. Nesse patrimônio municipal, a guarda municipal tem desempenhando a sua função de forma brilhante e tem contentando a população de Porto Alegre com sua proteção. Nós assumimos a chefia do serviço municipal há três meses e estamos empenhados em resgatar a cidadania do servidor Guarda Municipal. O nosso serviço de vigilância conta com quinhentos e sessenta guardas municipais. Nós também estamos empenhados num convênio com a Anistia Internacional para trabalhar a educação pelos direitos humanos para os servidores da Guarda municipal. Entendemos que os servidores, para respeitar a cidadania dos cidadãos, precisam, antes disso, ter respeitado esse direito nas suas organizações. Deixamos o convite aos Parlamentares para que nos visitem no Serviço de Vigilância Municipal, na Érico Veríssimo, à disposição. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Oscar Korbe, Presidente da Associação.

 

O SR. OSCAR KORBE: Boa tarde, Srs. Vereadores e todos aqui presentes, venho a esta tribuna representar a Associação dos Servidores da Guarda Municipal, já no segundo mandato que se inicia agora. Em seu 101º aniversário da Guarda Municipal, não só ela, mas o Município está de parabéns também, por ter uma das guardas mais antigas do País.

Vimos aqui para fazer um intercâmbio com os Parlamentares, para que conheçam algumas propostas da Associação: promover a união da Guarda Municipal de Porto Alegre para que, unida, possa ultrapassar os entraves políticos que impedem o progresso de seus elementos e para que também sejam respeitados como funcionários públicos de fato. Uma outra proposta é a criação de sede própria, através de lazer entre o grupo de associados e outras agremiações convidadas. Promover a aproximação dos Guardas Municipais com a Administração Popular para mostrar nossas necessidades. Coordenar a criação de uma cooperativa da Guarda Municipal para aquisição de Casa própria para os guardas. Acompanhamento jurídico, que a Guarda Municipal ainda não dispõe.

Saibam todos que, como Presidente eleito da Associação da Guarda Municipal de Porto Alegre, orgulho-me de aqui estar e ter falado daquela que deverá ser a melhor corporação civil de todo este Estado e, talvez, do Brasil. Agradeço o espaço aqui concedido. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se para falar sobre o assunto da Tribuna Popular o PPR. Com palavra, o Ver. Pedro Américo Leal.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de formular um Requerimento para que, após as manifestações das Lideranças partidárias sobre o assunto objeto da Tribuna Popular, V. Exª colocasse em votação uma alteração na ordem do Dia: em primeiro lugar, logo após as manifestações, o período de Comunicações, destinado ao homenagear a Livraria do Globo e, posteriormente, a Ordem do Dia. Após, a discussão de Pauta e, por fim, o Grande Expediente.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, gostaria de dar ciência de que pretendia pedir Liderança pelo meu Partido antes de entrada na Ordem do Dia, como é regimental.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há problema, Vereadora. A Liderança pode ser solicitada a qualquer momento, desde que não seja durante a Ordem do Dia..

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de fazer um Requerimento: que, na Ordem do Dia, seja votado o Proc. nº 2420/93 em primeiro lugar.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação os Requerimentos dos Vereadores Isaac Ainhorn e Mario Fraga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Com a palavra, o Ver. Pedro Américo Leal.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, nós estamos recebendo aqui, em Tribuna Popular, o Comandante da Guarda Municipal de Porto Alegre e o Diretor da sua Associação. Falaram pouco os dois jovens representantes. Eu quero dizer a eles que fui vencido neste salão. Aliás, a minha primeira intervenção foi uma derrota que tive neste salão quando não consegui fazer cair o Veto de S. Exª o Sr. Prefeito exatamente sobre os senhores. Essa Guarda não está estruturada. Essa Guarda nos merece todo o respeito e, a meu ver, a Câmara deve apoiá-la. Está no art. 144, no último inciso, da Constituição Federal. Ela é necessária, mas não tem aplicação em Porto Alegre. O PT sabe disso. O Prefeito tem consciência disso. Onde está a Guarda.? Não sei. Soube agora que são 560 elementos que a compõe. Onde eles estão? Estão fardados? Quais são as suas missões? Quais são as dependências municipais que lhes são atribuídas? Não sabemos. Esse casarão aqui devia ser, Exmo Sr. Vice-Presidente da Casa que me olha, neste momento, ilustre Vereador. Esta Casa deveria ser guardada pelos elementos da Guarda municipal, e não é. Esta Casa, na minha opinião, não tem segurança. Onde está a Guarda? Não sei. Onde é que se aplica a Guarda? Não tenho conhecimento. De vez em quando aparece alguns elementos fardados quando se cogita de qualquer votação neste recinto. Auxiliá-los, prestigiá-los, os vereadores, posso até eu falar em nome deles, desejam isso, mas é preciso que o Prefeito nos mostre a Guarda Municipal: como se estrutura? Como se escalona? Qual é a sua hierarquia? O que o Prefeito atribuiu a ela? Não sabemos. A Guarda Municipal é como digo: um tipo Conceição. “Se subiu, ninguém sabe, ninguém viu.” Para a comunidade de Porto Alegre não existe utilidade a Guarda Municipal. O Prefeito ainda exibiu, não mostrou e nem demonstrou ou nos declarou onde ele utiliza a Guarda Municipal.

 

O Sr. José Gomes: Em Novo Hamburgo.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: É capaz, porque aqui em Porto Alegre não está, ilustre Ver. José Gomes, que por uma coincidência é do PT e disso aqui, num aparte anti-regimental que a Guarda está em Novo Hamburgo. É capaz, porque aqui ela não é aplicada. Mas, aquilo que eu quero dizer a V. Exas é que eu perdi um Veto do Vereador que me honra em ser o meu Chefe de Gabinete, ilustre Dr. Leão de Medeiros, perdi por que o Projeto dele era do ano anterior. Eu vou apresentá-lo novamente, no ano que vem, Projeto de Lei tentando regulamentá-lo. Agora a Guarda tem que andar fardada. A Guarda tem que tomar conta dos colégios, dos estabelecimentos de ensino de Porto Alegre. A Guarda tem que estar nas dependências da Prefeitura. A Guarda tem que estar na Câmara Municipal. A Guarda tem que aparecer. E V. Exas não aparecem. V. Exas vêm aqui pedir auxílio, damos, mas é preciso que mostrem serviço. Na minha opinião a Guarda Municipal de Porto Alegre não trabalha. E desafio o PT a que venha à tribuna, V. Exª Ver. José Gomes venha me dizer quais as atribuições e o que fazem os elementos da Guarda. Explicando: 20 homens aqui, 30 homens ali, 40 aqui, escala de serviço, folga, férias. Eu desafio o PT a fazer uma demonstração de utilização da sua Guarda. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Gomes pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente; Srs. Vereadores; nobre companheiro, chefe da Guarda Municipal, bacharel Paulo Vargas; Sr. Presidente da Associação dos Guardas Municipal, Oscar Korbe.

O Ver. Pedro Américo Leal, como é de praxe no uso desta tribuna, emociona-se. Emociona-se a tal ponto de não conhecer Porto Alegre. De fato, o Ver. Pedro Américo Leal não conhece Porto Alegre, não visita as repartições do Município, de uma Cidade onde ele é Vereador. No seu afã de malhar a Guarda, por um erro na apresentação da defesa de um projeto, não justifica a euforia do nobre Vereador em atacar a Guarda Municipal. Visite a Guarda Municipal, Ver. Pedro Américo Leal, que lá V. Exª terá todas as informações, saberá onde a Guarda está presente. Não é PM2, Vereador, eles andam fardados, V. Exª sabe disso, e trabalham muito bem.

Mas nós queremos, aqui, em primeiro lugar parabenizar a Guarda Municipal pelos 101 anos, marco histórico na vida de uma instituição. Se hoje a Guarda Municipal não está na rua, é porque a organização, de onde o Dr. Pedro Américo Leal constituiu lobby, em Brasília, na elaboração da nossa carta, proibindo que as Guardas Municipais tivessem uma efetiva participação nas ruas. Ele sabe disso, que os generais do Exército não queriam e não querem, assim como os comandantes das policiais militares também não querem. Não venha, aqui Vereador, lançar cortina de fumaça, uma cortina de fumaça, Vereador, de que o PT não quer, V. Exª está equivocado, Ver. Pedro Américo Leal, está equivocado quando diz isso. Se fosse assim, a guarda municipal de Novo Hamburgo estava na rua, e foi reconhecida, por determinação judicial; e em Pelotas também foi determinado que voltassem para dentro dos Próprios Municipais. Nós não queremos entrar em confronto com a lei. Estamos trabalhando, sim, Vereador, e, aí, queremos o seu apoio para que na revisão Constitucional seja devolvido às guardas o direito, pelo menos, de estarem nas ruas, defendendo os seus Próprios, Próprios do Município e, só assim, teremos a guarda na rua de fato. Por enquanto só vamos ver a guarda dentro dos colégios, dentro das secretarias, dentro do prédio da Prefeitura, ou seja, protegendo os Próprios do Município, o que determina a Constituição, Vereador! Quando o Senhor citou o artigo 144 da constituição Federal, o Senhor esqueceu de dizer os limites da guarda no seu âmbito de trabalho. Não faça isso, não atrapalhe o discurso de um parlamentar que está tentando, pelo menos, responder a sua incoerência. Nobre Vereador, seja sensato, V. Exª é um homem culto, um ex-chefe de polícia, um homem que dirigiu a polícia e sabe como são os trâmites para comandar uma guarda municipal. V. Exª também conhece os ditames de uma Constituição. Não faça isso, Vereador, não venha dizer que a guarda não está na rua, porque o PT não quer, pelo contrário, queremos que de fato haja uma efetiva participação da guarda, queremos que haja mudança, sim, na Constituição e, aí sim teremos uma participação efetiva da guarda. E, V. Exª é um indelicado, estamos aqui comemorando os 101 anos da guarda, e V. Exª sabe que, em dia de festa, não se critica o homenageado. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado, pelo PDT, cinco minutos com V. Exª.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais do que um resgate ao trabalho e à dignidade funcional dos companheiros da Guarda Municipal de Porto Alegre, eu quero prestar um depoimento e, inclusive, acho, tenho a pretensão, de assessoramento à cultura e à inteligência do Ver. Pedro Américo Leal. A Câmara tem serviço de vigilância, e os nossos vigilantes são guardas municipais. Quanto ao problema da farda, houve um tempo em que os padres andavam com batinas pelos pés; hoje os sacerdotes não usam batina, mas continuam tão sacerdotes como antigamente. É uma questão de tempos. Houve um tempo que farda, neste País, atemorizava, intimidava; hoje a farda é privilégio dos militares - guarda municipal não é militar. O serviço de vigilância municipal existe e é bom. Na administração do Prefeito Collares dirigi um órgão do Município, o Departamento Municipal de Habitação, e lá havia, permanentemente, guardas municipais e até hoje tem. Eles zelam pelo patrimônio físico do departamento e pelos órgãos do departamento como no DMLU, com tem no DMAE, como tem no DEP, como tem no serviço de vigilância como mais de quinhentos ou seiscentos homens... Até dou razão a V. Exª quanto há possibilidade de alteração, de modernização ou, eventualmente, melhor utilização da guarda municipal. Mas isso deve ser feito - e o companheiro Leão de Medeiros que nesse momento não tem voz, e falo por ele, sabe que tem o meu apoio.

Havia um jogo de interesse corporativista, que é natural, dos funcionários. Por exemplo, os guardas do DMAE não queriam o projeto do Vereador Leão, porque eventualmente poderia prejudicá-los naquilo que é mais sagrado para um trabalhador, já mal remunerado, que poderia reduzir os seus vencimentos no final do mês. Acho, Vereadores Pedro Américo Leal, José Gomes e Leão de Medeiros que é possível sim encontrarmos um projeto, que pode ser de autoria de V. Exas, melhorias para a guarda municipal. Mas antes de tudo precisamos ouvir a guarda municipal, chamar aqui o seu diretor, a sua associação, os seus líderes, os mais antigos servidores da guarda para nos reunirmos numa comissão, discutirmos com eles, que são os diretamente interessados, as melhorias na sua atividade, na sua carreira, na sua remuneração; a questão se deve andar ou não fardados, é uma questão que deve ser discutida, e muitos guardas municipais andam com seu fardamento azul: guardas sanitários, de praça, de parques, de prédios públicos de escolas. Dá para melhorar? É claro que sim. Acho que devemos ajudar, não só ao Prefeito Tarso Genro, a atual administração, mas também, a Administração e a cidade de Porto Alegre para o futuro. Em me proponho a, junto com os Vereadores Pedro Américo, José Gomes e outros que tenham interesse na matéria, como, inclusive, o nosso companheiros Leão de Medeiros, a sentarmos, preparar o Projeto, ouvirmos a Guarda Municipal e assim ajudá-los.

Quero encerrar o meu discurso dizendo que, como Servidor Municipal de porto Alegre, há trinta e três anos, não tive mais atividade, porque durante dez anos fiquei expurgado, com meus direitos políticos suspensos. Depois, por mais de dez anos, servindo aos parlamentos, eleito pelo povo desta Cidade. De qualquer forma, desde a década de 1960, transito entre os funcionários do Município de Porto Alegre.

Quero deixar meu depoimento que a Guarda Municipal tem defeitos, como todos nós, e esta Casa também tem, mas deixo a minha homenagem aqueles que trabalham nesse setor e merecidamente têm uma carreira pela frente que imerecidamente são mal remunerados. Se pudermos fazer algo para que a Guarda Municipal melhore, isso vai fazer bem; primeiro, a eles que são os interessados; depois, a cidade de Porto Alegre. A minha homenagem à Direção e aos companheiros da Guarda Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Não havendo mais Bancadas inscritas para falar sobre o assunto da Tribuna Popular, agradecemos ao Diretor e ao Presidente da Associação dos Guardas Municipais, dizendo que esta tribuna estará sempre à disposição de manifestações importantes como as que foram feitas, hoje, e nos congratular, também, com a passagem de mais um ano da Centenária Guarda que está aí a servir, e muito bem, o Município de Porto Alegre. Muito obrigado pela presença dos Senhores.

De acordo com o Requerimento de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, adendado pelo Vereador Mario Fraga, vamos passar ao período de Comunicações, que hoje é destinado a homenagear os cento e dez anos da Livraria do Globo, e os cem anos da Sociedade Espanhola do Socorro Mútuo, por proposição do Ver. Jocelin Azambuja. Para este momento solene da nossa Sessão desta tarde, vamos convidar para compor a Mesa: Exmo Sr. Cônsul-Geral da Espanha, Dr. Iñigo de Palacio España; Sr. Presidente da Livraria do Globo, Dr. Fernando D'Ávila Bertaso; Sr. Presidente da Sociedade Espanhola do Socorro Mútuo, Dr. Filipe Dios Gonzales; Sr. Vice-Presidente da Livraria do Globo, Dr. Henrique Ferreira Bertaso.

Nesta tarde tão importante, nós temos pessoas muito caras, para nós, pessoalmente, que marcam, por iniciativa do Ver. Jocelin Azambuja, os 110 anos da Livraria do Globo e os 100 anos da Sociedade Espanhola de Socorro Mútuo.

Vamos iniciar os pronunciamentos. Os Vereadores falarão em nome das suas Bancadas e em nome da Câmara municipal de Porto Alegre.

O requerente, Ver. Jocelin Azambuja, falará em nome do seu Partido, o PTB, e também em nome do PMDB, PFL, e PC do B.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Ver. Wilton Araújo; Dr. Cônsul-Geral da Espanha, Dr. Iñigo de Palacio España; prezado e estimado Presidente da Livraria do Globo, Dr. Fernando D'Ávila Bertaso; meu caro Presidente da Sociedade Espanhola do Socorro Mútuo, Felipe Dios Gonzales; nosso estimado Vice-Presidente da Livraria do Globo, Henrique Bertaso; Srs. Vereadores; Dr. Cláudio Bertaso, Presidente do Conselho da Organização Livraria do Globo; Sr. Luiz Solas Herrada, ex-presidente da Sociedade Espanhola do Socorro Mútuo, que foi o Presidente do Centenário; querida amiga Drª Yolanda Vargas, um estudiosa da imigração espanhola na nossa Porto Alegre, e nosso Estado.

Nós temos este momento como extremamente importante na vida da nossa Cidade e, por isso, nos honrou muito poder falar em nome do Partido Trabalhista brasileiro, do PFL, do PMDB, do PC do B e, também, do Ver. Luiz Negrinho que está independente, para poder homenagear estas Entidades que são patrimônio da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso País. Cento e dez anos é realmente um momento importante na vida de um uma empresa, especialmente de uma empresa que tem a sua base estruturada em cima de uma família. Isto é até um tanto quanto raro nós vermos neste País: uma empresa poder completar 110 anos. Acho que podemos contar nos dedos as empresas que conseguiram este feito. E a Livraria do Globo tem justamente a felicidade de ter mantido, ao longo deste 110 anos a estrutura familiar intacta com os seus sucessores permanentes. Aqui, já está a nova geração desta empresa familiar, na pessoa do Vice-Presidente Henrique Bertaso, que representa para nós, porto-alegrenses, a continuidade de um trabalho importante na vida da cultura e da educação do nosso Município, do nosso Estado. Nós procuramos formalizar a proposição desta homenagem pela nossa ligação ao meio do cultura, da educação, unindo duas homenagens que nos parecem fundamentais: a Livraria do Globo e a Sociedade Espanhola do Socorro Mútuo, que tem também contribuído para a formação cultural do nosso povo. Qual de nós não teve a oportunidade, ao longo das suas vidas, de ter entrado numa das lojas da Livraria do Globo, de ter comprado e lido livros e mais livros, primeiramente, impressos pela Editora Globo, que tanto nos deixa saudades, porque deixou ainda uma lacuna, apesar de todos os investimentos feitos por outros empresa na área, mais deixou uma lacuna importante na vida cultural do Rio Grande do Sul e no nosso País. E por ali passaram autores da mais alta expressão da nossa literatura apoiados por esta família e conseguiram fazer com que suas obras chegassem aos mais longínquos confins do nosso País e do nosso mundo, Érico Veríssimo, Luiz Fernando Veríssimo, Mário Quintana e tantos outros que por ali produziram a sua obra literária.

Temos também a lembrança da Revista Globo, a lembrança positiva que a empresa fez por ocasião das homenagens relacionadas com a nossa sociedade, com Maria Della Costa, que teve ali também a sua imagem estampada e produziu de forma positiva o lançamento desta grande expressão dos meios culturais do cenário nacional.

Por outro lado, também, esta família, está ligada intimamente com a vida política da nossa Cidade, do nosso Estado pelo apoio às iniciativas democráticas da sociedade, de todas as correntes, pelo apoio à instituições, aos grêmios estudantis, aos Círculos de País e Mestres, instituições que lá corriam para ter o apoio na publicação de um boletim da sua escola, na publicação de uma atividade de associações comunitárias. Enfim, a Livraria do Globo sempre esteve presente na vida cultural da nossa Cidade, em todos os momentos importantes da nossa Porto Alegre, nosso Estado e nosso País.

Achamos que esta homenagem é o mínimo que podemos fazer, como Câmara Municipal de Porto Alegre, de reconhecimento a esta família que tão positivamente soube honrar as tradições gaúchas, mostrando a pujança da comunidade rio-grandense, a pujança da força empresarial e o interesse fundamental pela cultura, pelas artes, pelo crescimento da nossa sociedade.

Temos os nossos corações acalentados permanentemente, este carinho total da nossa comunidade à Livraria do Globo.

Por isso que todas as horas que passamos lá pela Rua da Praia, que cada cidadão leva o seu filho pela mão, passa na frente da Livraria do Globo, mostra um pedaço da nossa vida, um pedaço da nossa Cidade, do nosso Estado.

Recebam de nós, hoje, esta homenagem de reconhecimento pelo trabalho que fizeram.

Por outro lado, a Sociedade Espanhola de Socorros Mútuos também tem uma história muito íntima, ligada a todos nós. Estão ali desde 1946, na Rua Andrade Neves com a sua sede, mas tiveram a fundação da nossa Sociedade Espanhola bem anteriormente, quando 47 imigrantes espanhóis fundaram a sociedade em 01.08.1893. Portanto, 100 anos atrás, tiveram a coragem de iniciar um movimento positivo de solidificação dessas raízes da imigração espanhola, que iniciou por volta de 1921 de forma mais intensa no nosso Estado e na nossa Cidade e que tem uma relação muito grande com Porto Alegre, porque o marco zero da nossa Cidade está na Fonte Talavera, na frente das Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Esta fonte foi um presente da Sociedade Espanhola de Socorros Mútuos, por ocasião da comemoração do 1º Centenário da Revolução Farroupilha, em 23.10.1835. É uma ligação muito íntima com a vida de Porto Alegre, com a vida da nossa Cidade, que a Sociedade Espanhola de Socorros Mútuos tem. Estes imigrantes trouxeram a sua cultura, o seu enriquecimento e seus marcos importantes. O material da fonte foi todo trazido da cidade de Talavera, na Espanha.

Nós temos uma relação extremamente positiva com a cultura e com as artes pela Sociedade Espanhola de Socorros Mútuos, que tem mantido um trabalho positivo de integração e de preservação das raízes culturais espanholas, assim como nós temos das raízes italianas, alemãs e tantos outros imigrantes que vieram para este Estado e para a nossa Cidade. Temos também na representação da Sociedade Espanhola do Socorro Mútuo esse símbolo dessa relação e dessa integração. Por isso, cremos, Srs. Vereadores e Srs. homenageados, que nada mais justo do que neste dia podermos prestar este reconhecimento da cidade de Porto Alegre à família Bertaso, à Livraria do Globo e à Sociedade Espanhola, aos imigrantes espanhóis, que honram a nossa Cidade, que honram nosso Município e que fazem com que continuemos uma caminhada em busca de prosperidade e crescimento na nossa Porto Alegre. Assim como o exemplo que a família Bertaso nós dá, que a Sociedade e a Colônia Espanhola nos dão de envolvimento, de crescimento, assim também devemos transmitir esse exemplo às futuras gerações, para que se continue a preservar o crescimento cultural, intelectual, porque só temos um caminho para avançar: é através da nossa educação, cultura e preservação fundamental das nossas raízes. Povo sem raiz, povo sem passado é povo sem futuro. Por isso, temos que homenageá-los e agradecer por terem acreditado na nossa Cidade, por estarem em nossa Cidade e por desenvolverem aqui um trabalho tão profícuo e tão positivo. Muito obrigado e parabéns a todos. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Registramos, com muito prazer, as presenças em nosso Plenário do Dr. Cláudio Bertaso, Presidente do Conselho, minha cara amiga Drª Cláudia, Jeane, Rodrigo e Raul Régis, todas da família Bertaso.

Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz, pela Bancada do PT.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Exmo Sr. Presidente, Sr. Wilton Araújo; Srs. Vereadores; Exmo Sr. Cônsul Geral da Espanha, Dr. Iñigo de Palacio España; Ilmo Sr. Presidente da Livraria do Globo, Dr. Fernando Bertaso; Ilmo Sr. Presidente da Sociedade Espanhola, Dr. Felipe Dios Gonzales; Ilmo Sr Vice-Presidente da Livraria do Globo, Dr. Henrique Ferreira Bertaso.

Nós queríamos nos associar a esta homenagem solicitada, sugerida pelo Ver. Jocelin Azambuja e aprovada, por unanimidade, por esta Casa. Queríamos em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, dos seus nove Vereadores, saudar estas duas entidades centenárias. Para nós é um motivo de grande satisfação falar em nome dos Companheiros do PT e da própria Casa. Tanto uma como outra das homenageadas tem uma história riquíssima de ensinamentos e, principalmente, de exemplos de como as coisas devem ser feitas, que tem muito a ver, neste fim de século, com tudo aquilo que queríamos que acontecesse, e foi iniciado no mesmo período efervescente no fim do século passado. É importante que se resgate a época em que iniciou o processo de criação de sociedades de socorros mútuos, sociedades assistenciais, previdenciárias, cooperativas, incremento do movimento sindical mundial do fim do século passado, que foi marcado por algo semelhante. É claro que as épocas são, absolutamente, diferentes, mas a partir da velha Europa - o ensinamento milenar da tradição da Espanha, da tradição de países mais antigos do que o nosso, como a Inglaterra e outros - é que alguns movimentos que, hoje, completam 100 anos, nasceram.

Por que será que esses movimentos, como é o caso da Sociedade Espanhola do Socorro Mútuo, perduram, perpassam 100 anos? É porque tinha um conteúdo estratégico, maior que a questão conjuntural que atravessavam as nações, as populações, naquela época. É algo que traduz uma necessidade da humanidade e que tem uma visão universal, porque servia lá na Espanha e passou a servir aqui, no Brasil, por suas características diferenciadas. É saudável uma entidade que foi criada em 1º.8.1893, como é o caso da Sociedade Espanhola de Socorro Mútuo, que procura ser beneficente, mas também é recreativa, de assistência médica, e que teve nos seus quadros associados que são figuras ilustres da nossa história rio-grandense, da história brasileira. Sabemos que Borges de Medeiros, Bento Martins, Júlio de Castilho e tantos outros foram pessoas que participaram diretamente da Sociedade. Nós, petistas, que queremos, nesse fim de século, plantar algumas raízes novas para a transformação da humanidade, que atravessa um momento dificílimo - quem sabe muito mais difícil de que quando aconteceu a fundação desse tipo de associação no fim do século passado -, nós queremos nos congratular, seguir os exemplos, somar esse cabedal de conhecimentos, de obras que foram deixadas e de exemplos que estão sendo deixados. Falamos do movimento que se criou no fim do século. Também temos que falar de uma coisa que no nosso País, na época, era algo revolucionário, porque o Brasil sempre andou 150 anos atrás, inclusive dos países da América Latina, no que tange à imprensa, à publicação e à reprodução dos processos culturais. A nossa Universidade veio mais tarde, a imprensa veio 100, 130 anos mais tarde. E a Livraria do Globo, que hoje está completando 110 anos, é também um exemplo que orgulha os gaúchos. Assim como nós saudamos a Varig e outras grandes empresas da comunidade gaúcha, orgulhamo-nos de termos a “Globo” aqui para ser saudada por nós. Sabemos que foi na “Globo” que iniciaram pessoas como Érico Veríssimo. Na “Globo” temos exemplo de participação e de democracia, onde tive a oportunidade de conhecê-la por dentro, porque, todas as vezes em que solicitamos à Livraria do Globo um espaço para conversarmos com os funcionários, os trabalhadores da empresa, as portas foram abertas. Sabemos a tradição desses funcionários aos quais nos dirigimos e que queremos saudar. Quantos anônimos não estão aqui hoje - mas são conhecidos dos Bertaso, dessa família exemplar, que têm levado adiante essa obra - que passaram por lá, produziram, aposentaram-se dentro da empresa, porque a rotatividade não era como hoje. A Greve de 1906, a histórica greve dos gráficos, teve, entre os participantes, trabalhadores que conseguiram condições de participar neste movimento. Achamos que o simples fato de uma empresa como a Globo completar 110 anos e de uma Associação de Mútuo Socorro, como a Associação Espanhola, completar 100 anos é suficiente para saudá-las. Faço essa saudação em nome do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado. (Palmas).

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença, neste Plenário, do Sr. Emílio Delapuerta Garvin, da Srª Iolanda Guimarães Vargas e do Jornalista José Torralba Sánchez, que é responsável pelo Jornal da Sociedade Espanhola.

Com a palavra, para falar em nome de sua Bancada - o PPR - e em nome desta Casa, o Ver. Pedro Américo Leal.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo Sr. Presidente desta Casa, digníssimo, Ver. Wilton Araújo; Exmo Sr. Cônsul-Geral da Espanha, Dr. Iñigo de Palacio España; Ilmo Sr. Presidente da Livraria do Globo, Dr. Fernando Henrique Bertaso. Falo em nome do meu Partido, o PPR, e do meu querido amigo, João Dib. O povo costuma dizer e eu costuma repetir que, à proporção em que envelhecemos, corremos o risco de enrijecer nossas convicções, impedindo que a permeabilização das coisas novas nos penetrem, viabilizando atualizações. Por isso assumo agora o risco de afirmar que o Brasil do Sul - e coloco entre aspas o “Brasil do sul” - compreendendo o Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, é diferente. Seja em tipos humanos, maneira de viver e conquistas, assemelhando-se muito com a Europa, que tanto admiramos e - por que não dizer - sonhamos em visitar demoradamente. Vejam o nosso clima! Dois terços do ano nos apresenta como fundo musical esta coreográfica européia, que atraiu criaturas do além-mar, que abandonaram por lá pátria e família e construíram esta civilização que alguns, erroneamente, pretendem, em pequenos grupos, alimentar uma injustificável idéia separatista.

Mas que, embora não reconheçamos razões para isto, temos que admitir, faz sentido!

Foram portugueses, espanhóis, italianos, alemães e polacos, mais tardiamente judeus e árabes que formaram parte do elenco, forneceram intérpretes necessários e toantes, não distoantes, toantes ao argumento no script, adaptável à trilha musical das nossas estações do ano que são frias, molhadas, salpicadas de neve, tão ao gosto do imigrante, cujas saudades tinham ficado por lá.

Eles não só nos imprimiram marcas, como ainda estão por aí, seus filhos, netos, bisnetos, Prefeitos, Vereadores, votantes gente do comércio e industriais, responsáveis por grande firmas nascidas em simples oficinas artesanais, em fundos de quintais, daqueles que não tinham vocação para a lavoura.

Nova Bréscia, Nova Petrópolis, Novo Hamburgo, Nova Bassano, Vale do Taquari, Pelotas, Lageado, Estrela, Teotônia, Roca Sales, Antônio Prado, Santa Cruz, Distritos de Camaquã, não escondem, e vamos mais além, exibem, até hoje, esses produtos da Velha Europa que enriqueceram a formação do tipo humano do gaúcho de hoje.

E vamos encontrar esta gente, protagonistas do Rio Grande europeu, misturados com o originário da terra, o “pêlo duro”, reunidos nos CTGs, de bombacha e espora, chapéu para trás, de pala, peão de fronteira, tipo místico de missioneiro. Alguns revivendo a época jesuítica, momento tombado pela própria humanidade das Reduções, hoje correndo perigo. Essa o Rio Grande Crioulo lutando contra Portugal e Espanha. Que petulância! Mas o fato impulsionador, destaque deste coquetel de gente tão diferente do Brasil “frio e civilizado”, deve ter creditadas, sem dúvida alguma, as correntes européias, que nos invadiram com amor, trabalho e conhecimento. Que bela invasão! Por vezes eu me pergunto, embora saiba a resposta intuída através de 17 anos que perambulei como deputado por este Rio Grande a fora. De que País, de que Pátria recebemos nós a maior contribuição, influências na formação da fisionomia do Rio Grande de hoje. Quem é o preponderante? De onde vieram os maiores legados de cultura, de tradição, de costumes, de educação, de garra, de impulso, de aptidões comerciais e industriais? Até de influência genética. Vejam os tipos que passam pelas ruas. As mulheres mais lindas do mundo que nos caracterizam como belo tipo humano. No entanto, o símbolo de Porto Alegre, que expressa todo o Rio Grande , o gaúcho “Laçador”, Sr. Dib, na minha opinião não representa o biótipo do Rio Grande. É um brevilíneo; o gaúcho não o é. Está errado. É só consultar índices antropométricos da nossa gente. Mas deixemos para lá. É que se misturam as coisas. Há os que investiram na agricultura, na pecuária, nas artes, nas letras, na prosa. Vieram mais da corrente nativista ou das contribuições da corrente européia?

Misturam-se o Guilherme Schult, Juca Ruivo, Gavião, Aparicio da Silva Rillo, ainda vivo, Barbosa Lessa. Vivo. Glauco Saraiva, querido amigo que se foi, Paixão Cortes, vivo. Jaime Caetano Braum nos visitou a pouco tempo, Mário Quintana, está aí em redoma, Érico Veríssimo, que se foi, seu filho Luis Fernando, que está aí. E aí esbarramos com o veio de um dos nossos homenageados, neste triunvirato, o veio italiano, os Bertasos. Forte corrente de contribuição, esses últimos, autores, Mário e os Veríssimos foram lançamentos da família Bertaso, ali da Livraria do Globo, cuja história hoje se aproxima dos 110 anos, atravessando o século.

A Casa, onde José Bertaso, o pai, entrara aos 12 anos de idade, trabalhando como servente e veterano, pois já era trabalhador experiente, aos 8 anos já arregaçava as mangas, ganhando seu sustento. Arvorava-se, inconscientemente, o “italianinho” a ser sócio, em 1917, da grande organização, para impulsionar este gigante do papel e das idéias que é a Livraria do Globo, através de quatro gerações que a história não cabe aqui citar as façanhas. Mas que segui se não muito de perto, “bem de próximo”, como se diz por aí, através da amizade do meu sogro, João Ibanez, com a família Bertaso; vizinhos que éramos e muito próximos de comércio da Rua da praia e de residência na Rua Vinte e Quatro de Outubro. De lá para cá, vi se espalhar e se modernizar, com os filhos do Henrique, o velho, os sobrinhos do José, o velho, mas o filho e os bisnetos do José, o pai, o Shopping Cultural no lugar da velha livraria, hoje com sete filiais, pelos bairros e mais oito pela Grande Porto Alegre e, se não me engano, em Pelotas e Santa Maria. Não pesquisei para falar. Conheci pessoalmente os Bertaso, da minha geração, o José e o Henrique, mas adiante o José Otávio, deste fui vizinho e muito amigo e a mais o José Otávio, deste fui vizinho e muito amigo e a mais recente geração, a mais ousada, Cláudio, Fernando e outros e as moças que acompanhei visualmente. Esta família é responsável por grande parte do nosso desenvolvimento na área gráfica, detém a singularidade de possuir uma livraria, cuja origem, corpo e extremidade, repousam em três séculos, com a prerrogativa de habitar dois milênios. Como me recordo, em algumas tardes, nas minhas idas das quartas-feiras à tarde, militar que era, à Joalheira Cruzeiro do Serrano e do Elias, a Casa Esporte do Gay e do Flores e a Livraria do Globo dos Bertaso. Observava a divisão de tarefas entre o José Bertaso na Editora. Que saudades da Revista Globo! Não sei, e nunca perguntei, e até não pretendo que me respondam, porque deixou de circular. Para mim, a “Veja e a Isto É”, e outras por aí, são meras cópias, sem a pureza dos seus temas. O que a Revista Globo editava em decênios e decênios atrás! Pertencem a história do jornalismo tão vasta, tão rica, que, se não me apresso, deixo de cumprimentar o outro homenageado de hoje, também por demais chegada da minha vida de “gaúcho importado”. Os espanhóis. Pois essa convivência a corrente familiar do meu sogro se aproximou muito dos Bertaso e os Ibanez, os Raias, os Serranos eram espanhóis que, justamente com outros, formaram e construíram a Sociedade Espanhola de Socorros Mútuos. Foi um grito de imigrantes, que, aportados no início do século passado por essas bandas do Brasil, sentiam necessidade de se organizarem para sobreviverem e prosperarem. Era uma luta pela vida! Optaram por uma fundação. No princípio, 47 humildes espanhóis e fim de que a vida lhes fosse facilitada: Sociedade Espanhola de Socorros Mútuos. A frase diz tudo! É um pedido de socorro. Decorridos mais de 180 anos, não é difícil de se imaginar as dificuldades que esta gente enfrentou. Longe de suas pátrias estabelecer uma pauta de auxílios, assistência de seguros que lhes viabilizasse viverem onde tudo e todos eram estranhos, pacificamente estranhos ou, se não, indiferentemente hostis. Não conheciam aquela gente que era e ainda é, diferente da gente.

A Sociedade Espanhola que nascia no Rio Grande com a experiência e a maturidade dos europeus preocupava-se também com a chegada dos outros: os espanhóis que estavam por vir. E, por isso, sua sede social, através das mãos de profissionalismo de um André Ibanez, o construtor material do prédio da Sociedade Espanhola de Auxílios Mútuos, cujo presidente, na época, era Francisco Ibanez, da família de meu sogro. E bem ao tipo do temperamento da Espanha Se hay governo soy contra - tivemos em Porto Alegre, no princípio deste século, corridas des touros, divulgadas pela Revista Nueva España de março de 1932 e descritas pelo escritor Fernando Corona, a quem tive a honra de conhecer e muito me dar. A mesma pessoa que, além de escritor, era grande pintor e é autor de quase todas as telas que hoje ornam e adornam as galerias dos quartéis generais do Exército de Porto Alegre, retratando a história militar gaúcha. Pouca gente sabe disso. Mas, bem ao jeitão hispânico, foi difícil a união da Sociedade Espanhola com a Casa de Espanha, até que se consumasse através do Centro Espanhol de Porto Alegre.

Quando passo os olhos e leio o nome dos Presidentes da Sociedade Espanhola do Socorro Mútuo, reconheço ramos da família a quem me incorporei. Tenho uma das minhas cinco filhas ali, nas galerias, a Mônica, que está me escutando e nada disto sabe e que por certo vai pedir para ter este relato nos seus guardados. Nesses campos de São Pedro encontrei os Serranos, os Raias, os Ibanez, que passaram a ser minha família e a quem, nesta oportunidade, reverencio e destaco. Correntes italianas e espanholas que impulsionaram este Estado que adotei como meu, o que não me permitiu que a comodidade fizesse com que silenciasse, neste tarde de cumprimentos e ficasse a palavra para João Dib, o maior falador deste Plenário. Nesta tarde de cumprimento que muito me distingue, todo realce deve emprestar valor aos senhores. É dignidade desta Casa e do meu Partido reverenciar os espanhóis que eternizaram, com o seu recado, o legado do chafariz La Fuente de Talavera de la Reina, frente ao Paço Municipal, presente tão valioso que o próprio Prefeito Tarso Genro mandou cercar para que ninguém o tocasse. Muito obrigado. (Palmas.)

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann, em nome do PPS.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Prezado Ver. Wilton Araújo, Presidente da Casa e desta Sessão; Exmo Sr. Cônsul-Geral da Espanha no Estado, Dr. Iñigo de Palacio España; Dr. Fernando Bertaso, Presidente da Livraria do Globo; Sr. Presidente da Sociedade Espanhola do Socorro Mútuo, Dr. Felipe Dios Gonzales; Dr. Henrique Ferreira Bertaso, Vice-Presidente da Livraria do Globo; Srs. Vereadores.

Não é fácil depois da oração do Ver. Pedro Américo Leal, porque ele está entranhando na história das duas entidades homenageada nesta tarde. Devo, por dever de ofício, saudar os nossos homenageados, a Livraria do Globo, por ser uma tradição de Porto Alegre e do Estado. Os Barcelos-Bertaso, que começaram essa instituição, merecem a nossa reverência e a livraria, o próprio prédio da livraria se tornou uma instituição rio-grandense. Eu me atreveria até a pedir o tombamento daquele prédio, porque ele é parte integrante da história, da vida desta Cidade. Não só da vida social, literária, econômica, da própria formação histórica do Rio Grande do Sul.

Se nós rememorarmos o início das atividades da livraria, nós vamos constatar que ela nasceu em pleno Império, 110 anos, e ela assistiu o surgimento da República. Aqui no nosso Estado ela foi testemunha da revolução sangrenta de 1893 e de todas as etapas posteriores da nossa vida. Por isso é que ela se incorpora à vida rio-grandense como uma instituição do Estado e é essa a sua incumbência. A Livraria do Globo está como uma outra livraria do Rio de Janeiro em cuja porta se reuniam os escritores nos fins de tarde, em saraus literários, aqui também. Eu tive a honra de conhecer as instalações da Organização da Globo, pois a livraria deu origem a várias outras entidades, a editora foi uma conseqüência natural, da livraria e cheguei a trabalhar numa das entidades da Organização Globo, a empresa de publicidade Clarim, no início dos anos 1950. Nós tínhamos como colegas essas plêiade de artistas que a editora importou Ernest Zeugner, que conheci pessoalmente; o Siccart Espanhol, vários outros que trabalhavam para a editora e trabalhavam também para a empresa Clarim, que fazia propaganda da Organização Globo e subsidiariamente aceitava empresar outras atividades de outras empresas particulares.

Então, a Globo, a Livraria do Globo, que deu origem a todo esse desenrolar, ela tem uma conotação histórica indelével no cenário rio-grandense. Nós lamentamos muito mas são coisas que acontecem, da transferência, não da Livraria, mas da editora que é o cerne desta organização hoje, que teve a ousadia de promover importantes acontecimentos literários, traduções, edições, lançamentos de autores. Há uma longa história, uma longa trajetória que a sociologia, a antropologia, e principalmente os historiadores deverão perquerir no futuro e fazer um levantamento correto de qual foi o papel decisivo na livraria e da Editora neste processo de desenvolvimento cultural.

Não creio que haverá outra entidade que tenha prestado mais e melhores serviços ao desenvolvimento da cultura rio-grandense do que a Livraria que deu origem a todo este processo.

Falar na Sociedade Espanhola de Socorros Mútuos é também muito agradável porque, pelo menos, há 100 anos temos certeza que existem espanhóis em Porto Alegre, preocupados com a sorte de seus conterrâneos. Isto não quer dizer muito, porque toda a nossa história, toda a formação do Sul do País se confunde entre espanhóis e portugueses. Agora mesmo estamos a reviver a Colônia do Sacramento na formulação histórica do Mercosul. Os rio-grandenses e brasileiros tem uma âncora formidável na Colônia do Sacramento. É lá que nasceu Hipólito José da Costa que consideramos como fundador da imprensa brasileira, homem do Correio Brasiliense editado em Londres, mas dirigido para o Brasil, nasceu na Colônia do Sacramento, lá na Cidade, filho de pais portugueses.

Então, há uma série de conjunções. Às vezes a gente fica a se perguntar por que misturar numa mesma sessão uma homenagem aos 110 anos da Livraria do Globo e aos 100 anos da Sociedade Espanhola de Socorros Mútuos. Mas, acho que é uma característica do nosso Estado, da nossa Cidade, esta mistura de coisas, raças, etnias, de acontecimentos que são comuns a dois mundos, que embora possam parecer diferentes, eles se misturam necessariamente.

Por isso Senhores, não vou abusar da paciência de mais ninguém, vou desejar que a Livraria do Globo continue na sua senda por muito mais tempo, ela que foi referencial para a vida de Porto Alegre. E a Sociedade Espanhola do Socorro Mútuo que continue assistindo os descendentes de espanhóis, porque os espanhóis verdadeiros hoje são cada vez em número menor, hoje são seus descendentes que já se incorporaram a nossa vida e que passaram a fazer do nosso cotidiano, com muita honra para nós que também somos de outra etnia e que nos misturamos agradavelmente nesse concerto. Meus parabéns. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador falará em nome do seu Partido, o PSDB, e em nome da Casa, Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Exmo Sr. Presidente, Ver. Wilton Araújo; Exmo Sr. Iñigo de Palacio España, Cônsul-Geral da Espanha; Ilmo Sr. Presidente da Livraria do Globo, Dr. Fernando D’Ávila Bertaso; Ilmo Sr. Presidente da Sociedade Espanhola do Socorro Mútuo, Dr. Felipe Dios Gonzales; Ilmo Sr. Vice-Presidente da Livraria do Globo, Dr. Henrique Ferreira Bertaso. E me permito referir-me a essas alturas ao velho Bertaso que está no Plenário, com quem eu tive o prazer de privar há alguns anos dentro da Editora da Livraria do Globo.

Srs. Vereadores, eu pego, como se diz na linguagem jornalística, que o Ver. Lauro Hagemann e eu conhecemos muito bem, o gancho deixado pelo Ver. Lauro Hagemann, porque a mescla das duas homenagens. E eu continuo, Ver. Lauro, no final da sua oração, lembrando que talvez foi no âmbito da Livraria do Globo que se deflagrou uma das disputas mais interessantes, do ponto de vista cultural no Estado do Rio Grande do Sul. De um lado em torno dos lusófobos, representados pelo Moisés Vellinho e de outro lado aqueles que defendiam a visão ibérica, representados pelo Manoelito Diornelas. Todos os dois editados e publicados exatamente pela Editora do Globo e que integraram os seus ensaios e suas visões através de uma dezena de livros que por seu lado foram editados numa das mais importantes coleções que a Editora do Globo fez no Rio Grande do Sul que era Coleção Província. Eu tive a oportunidade de privar com Manoelito, mas conheci ao longo de anos Moisés Vellinho, e até me filiei à corrente contrária de Moisés Vellinho. E nem por isto deixei de ter sempre o carinho de Moisés, na época ainda como Presidente da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, ao mesmo tempo que mantinha a sua atividade de crítico literário. E aprendi com Moisés dentro outros, toda a importância que a Editora do Globo teve no nosso Estado.

Gostaria de lembrar algumas coisas que talvez nem todo mundo conhece: Quando o Mansueto Bernardes se desligou, por força de perseguições políticas, do movimento de 1930, ligado ao Getúlio Vargas, exatamente ele regressou ao Rio Grande do Sul e passou então a retomar a sua atividade intelectual. Aí, exatamente ligado à Caldas Júnior, ao Correio do Povo, já no tempo do Sr. Breno Caldas e ligado também à Editora do Globo, foi um dos que deu a sugestão para que a Globo criasse, aquela que se tornaria na ocasião, a maior e a mais importante coleção literária brasileira, que era a chamada “Coleção Biblioteca do Sexo”, a qual passou a editar clássicos de um modo geral, e com a coordenação de Paulo Roner, como eu relembrava aqui outro dia, quando fiz um registro em torno dos cento e dez anos da livraria do Globo. Editou inclusive a obra completa de Balzac, que é realmente um portento, com edição de tradução e de conjuntos de ensaios reunidos nos dezessete volumes, que periodicamente, felizmente para nós, tem sido reeditada pela Globo, na fase anterior e na fase atual, ligada ao Grupo Globo no Rio de Janeiro.

Depois foi a vez de Érico Veríssimo e Mário Quintana, ambos lançados pelo Mansueto Bernardes. E o Érico, todos nós conhecemos através do “Solo de Clarineta”, exatamente toda a história da Globo naquele momento, já nos anos quarenta, cinqüenta e mais recentemente. Eu conheço esta história um pouquinho, quando se cria a “Coleção Paradidática” que creio que teve a mão da Maria da Glória Bordine, Professora na nossa Universidade Federal, e que fui chamado com outros companheiros a editar, a preparar alguns desses volumes, dentro os quais alguns dos volumes do Érico Veríssimo. E que teve grande mérito a “Coleção Paradidática”, são pequenos livrinhos de bolso, de preços extremamente acessíveis ao público, papel jornal, de conter ficha de leitura de uma maneira abrangente que não se fazia de um modo geral entres as Editoras Brasileiras, que a ficha de leitura normalmente era feita com respostas absolutamente obrigatórias, ou era assim, ou era assado. Não dava muito espaço de criação para o aluno. E a ficha da Coleção Paradidática, nós buscávamos exatamente uma abertura de interpretação de texto, ou outro leitura de possibilidade, digamos assim, em relação ao jovem estudante que usasse esta Coleção, este texto.

Então a gente pode lembrar a Coleção Nobel, nós podemos lembrar a Revista do Globo, cuja Coleção Integral está lá no Museu que tem a Brigada Militar, uma doação que a Família Bertaso fez exatamente ao Museu da Brigada Militar, uma Coleção que tem sido hoje levantada cuidadosamente através do Grupo de Pesquisas de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica, coordenada e pela Drª Regina Zilbermann. E, sobretudo, Srs. Vereadores, não podemos esquecer, se não me falha a memória, os 24 números da Revista Província de São Pedro. Não se fez, no Brasil, ainda hoje, nem com a conhecida Revista do Brasil, em suas várias fases, ao longo de décadas, que teve, num certo momento, a Presidência e direção de Monteiro Lobato, não se fez no Brasil e não se fará, infelizmente, talvez, tão cedo, no Rio Grande do Sul, uma coleção tão importante de ensaios, de documentos sobre o nosso Estado como foi a “Província de São Pedro” que é hoje uma raridade, a qual, felizmente me dou como um feliz proprietário de uma coleção integral, dez, que adquiri de Pedro Villas Boas e que é, ainda hoje, material obrigatório de pesquisa. Ninguém que escreve sobre o Rio Grande do Sul, sobre a sua literatura, pode deixar de chegar na Revista de São Pedro. Só por isso, só por isso eu acho que mereceria, a Editora do Globo, a nossa homenagem e isso que foi sempre a sua extensão e foi, de uma certa maneira, o seu sustentáculo que era a Livraria do Globo. Porque, mesmo naquela época, evidentemente que a editora não devia ser tão auto-suficiente assim, sobretudo porque a coragem dos Bertaso fazia com que volta e meia se lançassem autores, vou lembrar um, Aldous Huxley, traduzido pela Érico Veríssimo, que era, então, um nome absolutamente novo no mercado editorial-literário no Brasil. Evidente que isso deveria dar déficit e o déficit tinha que ser coberto pela Livraria, essa era a tarefa da Livraria, até por que a Livraria é no coração de Porto Alegre, bem ali no cruzamento da rua da Praia com a Borges, se tornava também um centro de reunião intelectual como todos nós conhecemos, sobretudo através do depoimento do Teodomiro Tostes, depoimento do próprio Moisés Vellinho, Manoelito, o Érico, depoimentos que fizeram, ao longo de anos, com presenças como Reinaldo Mora, Darci Azambuja e tantos outros. Quando à Sociedade Espanhola de Socorro, eu gostaria de chamar a atenção de que entre espanhóis, a Sociedade Espanhola do Socorro, entre os portugueses, as beneficências portuguesas, uma característica de Península Ibérica, entidades que buscavam socorrer os seus cidadãos, organizações tipicamente montadas para auxílio dos seus cidadãos quando em dificuldades. Esta foi uma tradição que o Rio Grande do Sul herdou exatamente da tradição Ibérica, espanhola e portuguesa, e portanto, definitivamente não tem por que nós fazermos diferenças entre portugueses e espanhóis. A tradição da Sociedade Espanhola de Socorro é fundamental e junto com ela eu acho que veio um outro detalhe que é fundamental para a nossa história política, se pegarmos os livros de memória da Zélia Gatai, esposa do Jorge Amado, nós vamos lembrar que, semelhantes às sociedades espanholas e portuguesas, também há as sociedades italianas de mútuo socorro, com o mesmo tipo de prática. Essas entidades, que eram de beneficência, que eram também entidades sociais, faziam seus bailes e reuniões, seus chás, elas também tiveram um papel político extremamente importante na difusão, por exemplo do anarquismo, na difusão dos idéias libertários que vinham do Velho Continente e chegaram aqui, mobilizando os primeiros grandes movimentos de trabalhadores, operários fabris da Grande São Paulo, aqui em Porto Alegre e em outras cidades do Brasil. A presença do espanhol, como a presença do italiano entre nós, foi sempre um símbolo de luta, de permanente defesa da liberdade, e me parece que está muito bem representando nesta tradição em relação à Sociedade Espanhol do Mútuo Socorro. E quanto à pergunta do Ver. Lauro, eu acho que esta homenagem é muito apropriada, conjunta: de um lado a Editora e a Livraria do Globo, que tem toda uma história nesta Cidade, neste Estado, neste País; de outro lado, a Sociedade Espanhola de Socorro, um exemplo de solidariedade, uma solidariedade que não é apenas de um oportunismo, de um acompanhamento puro e simples de pessoas, com dificuldades, mas que tinha um fundo muito claro, uma ideologia política bem definida, resultando, inclusive, alguns nomes clássicos da história do socialismo do nosso País.

Portanto, meus respeitos aos representantes da Sociedade Espanhola de Mútuo Socorro e ao Sr. Cônsul aqui presente, e o meu carinho aos companheiros da Livraria e Editora Globo. Se nós ficamos tristes com a saída da Editora, como referiu o Ver. Lauro, nós, apesar de tudo, estamos alegres que o prédio ainda está ali, na Rua da Praia, embora bastante modificado, fazendo parte da nossa história, e esperamos que ele continue por bastante tempo mais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra. Ele falará em nome do seu Partido, o PDT.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Exmo Sr. Presidente desta Casa, Ver. Wilton Araújo; Exmo Sr. Cônsul-Geral da Espanha, Dr. Iñigo de Palacio España; Ilmo Sr. Presidente da Sociedade Espanhola do Socorro Mútuo, Dr. Felipe Dios Gonzales; Ilmo Sr. Presidente da Livraria do Globo, Dr. Fernando D'Ávila Bertaso; Ilmo Sr. Vice-Presidente da Livraria do Globo, Dr. Henrique Ferreira Bertaso. Também registro a presença do Dr. Cláudio Bertaso e de sua esposa e membros do conselho administrativo. Tive a honra de ter o Dr. Cláudio como meu conselheiro administrativo durante a minha gestão na CRT e muito me ajudou com a sua experiência, com a sua simplicidade e com o seu caráter. Já forma exaltadas aqui, com a devida profundidade, as qualidades dos nossos homenageados pelos que me antecederam, conhecedores da vida da nossa Cidade e, portanto, do papel da Livraria do Globo e da Sociedade Espanhola do Socorro Mútuo. A aparente contraditória homenagem dupla a essas entidades, tanto o Ver. Lauro Hagemann como o Ver. Antonio Hohlfeldt foram felizes em mostrar as identidades e as ligações de uma homenagem como essa, feita na tarde de hoje. Recordo-me, Drs. Fernando e Henrique, há vinte anos, quando chegava em Porto Alegre - e acredito ser essa a época porque tinha feira do livro, entre outubro e início de novembro -, e jovem, vindo do interior com 17 anos, comprei um Correio do povo, era grandão, e devia ser um sábado já que o Caderno H circulava só nesse dia, e naquele Caderno H, do Correio do Povo, em plena feira do livro havia uma matéria assinada pelo Érico Veríssimo que dizia: “Um certo Henrique Bertaso”. Como jovem interiorano eu tinha um contato com o Érico Veríssimo e nada mais, talvez isso tenha-me chamado a atenção para ler a matéria. E ali tive o primeiro contato com a família Bertaso, onde o Érico relatava coisas da livraria, os momentos difíceis, o período da guerra e o pós-guerra, a destituição do Getúlio, a legalidade, momentos da história política do nosso Estado, do nosso País em que a livraria sempre esteve vinculada.

Algo talvez não tenha sido falado, a livraria foi também um local de ampla e permanente atividade política. Ali vários líderes do nosso Estado, entre eles o Presidente Getúlio Vargas e tantos outros, conviveram nesse cotidiano da política que talvez aqui em Porto Alegre, hoje, tenhamos que nos limitar aos espaços da Câmara de Vereadores. Nesses espaços públicos da vida política, relacionada com a sociedade, a Livraria era um desses espaços. E isso tem um papel transcendente ao seu papel comercial de instrumento da vida da Cidade, para se inserir definitivamente nos conteúdos mais elementares de um povo. Desenvolve as suas tradições, desenvolve as suas idiossincrasias, inclusive, envolve os caminhos que aquele povo deve seguir.

Sei que falo aqui também, Sr. Presidente, em seu nome, porque sei que V. Exª tem uma relação muito pessoal e amiga com a família Bertaso que hoje nos honra com a sua presença. Não posso-me furtar também, representando aqui o meu Partido, o PDT, de fazer referência, com profundo carinho, à Sociedade Espanhola de Socorro Mútuo. Foi citado aqui que o Rio Grande é esse mosaico de etnias e raças, isso nos caracteriza e nos orgulha profundamente. E os espanhóis, apesar de serem um grupo menor em relação a outras etnias européias que aqui chegaram e permanecem, dando origem a vários sobrenomes, por exemplo, dos 33 Vereadores e das listas que se encontram no Rio Grande, tiveram aqui uma presença muito marcante, principalmente na cidade de Porto Alegre, uma presença nos conteúdos políticos desta Cidade e também nos conteúdos culturais da Cidade. Não há alguém de nós que não tenha relações com alguém da sociedade espanhola, ou com seus filhos, seus netos que se encontram na vida desta Cidade com algumas características, algumas marcas culturais como têm os alemães e os italianos, o que fazem com que a gente se transforme num Estado, quem sabe, diferente dos demais Estados da Nação. Sei que a Sociedade Espanhola que procurou unir esse conjunto de espanhóis que aqui vieram viver, que procurou-lhes dar o apoio e o socorro, como se diz na palavra da própria sociedade, tem o papel fundamental de, além de uni-los, que essa unidade trouxesse o resultado à vida da nossa Cidade e à Cultura do Rio Grande.

Eu encerro, dizendo do nosso orgulho, do orgulho do meu Partido, o PDT, em prestar esta homenagem e dizer que aqui na Câmara de Vereadores, tanto a Sociedade Espanhola quanto a Livraria do Globo detêm um profundo afeto e carinho de todos os Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos conceder a palavra aos nossos homenageados, Dr. Henrique Ferreira Bertaso, que representa a Diretoria e os funcionários da Livraria do Globo.

 

O SR. HENRIQUE FERREIRA BERTASO: (Procede à saudação aos integrantes da Mesa.) Um momento como este de distinção e homenagem sempre provoca uma grande emoção. E a companheira mais assídua da emoção é a evocação. A história desses 110 anos, além de ser a história de uma empresa que se confunde com a história de uma família, é também uma história de talentos, um pouco da história da inteligência gaúcha. Pois, quis o destino que, tenho grande vaidade ao relembrar, confundindo-se com a história da empresa, tenha-se formado uma verdadeira galeria de personalidades ilustres e destacadas da vida rio-grandense, que participaram e colaboraram na trajetória desses 110 anos. Ao mesmo tempo que nos distingue a homenagem aqui prestada e com a própria autoridade que essa distinção nós dá, é que desejo relembrar e destacar, estendendo a homenagem ao grupo inesquecível que colaborou para que a nossa história, em determinado momento, se confundisse com a própria história do Rio Grande. Claro! Não posso me furtar de lembrar meu bisavô José Bertaso que, com doze anos de idade, iniciativa na Loja da Rua Praia seu trabalho humilde. Um guri que dava seus primeiros passos na vida. Era o início da saga de minha família, passando pelo meu avô Henrique Bertaso e seus irmãos José e Paulo. Posteriormente, a terceira geração: meu pai Cláudio; meus tios José Otávio e Fernando, preparando caminho para nós, os mais jovens. Hoje, com orgulho do passado, estamos unidos para contarmos nossa história e projetarmos o nosso futuro. Uma história com mais de um século só acontece pelo apoio de muitas gerações de colaboradores que nos acompanharam e ajudaram a escrever a história do nosso Estado. Nossa homenagem é para todos aqueles que conosco viveram, ajudando a erguer e manter esta empresa, hoje, com cento e dez anos e, claro, para o público que, ao longo de todos esses anos, nos distingue com seu carinho. Por isso, pensando nos amigos do passado e do presente, e no público que sempre nos prestigiou, estamos envolvidos num processo de modernização. Estamos iniciando uma nova era do trabalho. Por tudo isso, Senhores Vereadores, Vossas Senhorias que representam todos os segmentos da população desta Cidade, que nos viu nascer e aqui se firmar em mais de cem anos de existência, são os porta-vozes de nossos agradecimentos.

Neste momento festivo o nosso muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao Dr. Felipe Dios Gonzales.

 

O SR. FELIPE DIOS GONZALES: Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Wilton Araújo; Exmo Sr. Cônsul Geral da Espanha em Porto Alegre, Dr. Iñigo de Palacio España, Ilmo Sr. Presidente da Livraria do Globo, Dr. Fernando D’Ávila Bertaso; Ilmo Sr. Vice-Presidente da Livraria do Globo, Dr. Henrique Ferreira Bertaso. Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores.

Como Presidente da Sociedade Espanhola do Socorro Mútuo de Porto Alegre, período 1993/1994, cabe-me agradecer estas sinceras e eloqüentes homenagens ao Ver. Jocelin Azambuja e à Câmara de Vereadores de Porto Alegre em nome da Diretoria, associados, assim como dos espanhóis residentes em Porto Alegre.

Entendemos que necessário se faz falar um pouco da história da Sociedade Espanhola, mencionando, em primeiro lugar, que a imigração espanhola no Rio Grande do Sul começou a acentuar-se a partir de 1821. Esses imigrantes logo sentiram a necessidade de se organizar para manter a identidade da origem e fomentar a solidariedade entre seus membros.

Como já se falou aqui, em 1º de agosto de 1893, um grupo de 47 imigrantes fundam a Sociedade Espanhola de Socorros Mútuos de Porto Alegre, constituindo a primeira Diretoria.

A Sociedade Espanhola foi criada com tal espírito de solidariedade e mutualismo que, desde o início, incluiu no seu distintivo duas mãos entrelaçando-se, sob a frase Hoy por Ti, Mañana Por Mi. E na denominação da Sociedade as palavras “Socorros Mútuos”. De fato, na época, estabeleceram-se serviços assistências médicos e seguros entre seus associados.

Dentro desse espírito, me novembro de 1906, o Padre Reis dá a benção inaugural do Cemitério Espanhol e, em março de 1929, inaugura-se o edifício-sede, na Rua Andrade Neves, com a bela fachada que, atualmente é um dos marcos históricos de Porto Alegre.

Em 1935, durante as festividades do primeiro Centenário da Revolução Farroupilha, a Sociedade Espanhola oferece ao povo gaúcho a Fuente de Talavera de La Reina, de todos conhecida, que enfeita a frente da Prefeitura, hoje formando parte também dos monumentos históricos de Porto Alegre.

Em agosto de 1936, foi inaugurada a Policlínica Ramón y Cajal, que funcionava no próprio edifício-sede, dando assistência médica gratuita aos associados.

Durante o período de 1950 a 1953, novos contingentes de imigrantes espanhóis chegam a Porto Alegre, procedentes não só da Espanha, como também da França, para onde imigraram, em razão da instabilidade política que a Espanha vivia. Nos anos que se seguiram também novas levas de imigrantes aportam a Porto Alegre, estes já procedentes da Península Ibérica.

Não podemos, neste momento, deixar de mencionar quantas e quantas vezes a Sociedade Espanhola ajudou aos espanhóis que aqui chegaram, trazendo como única bagagem a sua juventude e as suas ilusões e, muitas vezes, sua tristeza e desesperança, Louvor e gratidão àqueles que estenderam a mão a tantos compatriotas e que os auxiliaram a obter trabalho e até moradia.

Em setembro de 1966, a Sociedade Espanhola adquire a sua sede campestre, denominada Recanto Espanhol, no Guarujá, a fim de proporcionar aos seus associados o contato com a natureza.

Não se pode esquecer o papel desempenhado pela mulher espanhola nos destinos da Sociedade. Hoje se vê concretizado pela grupo de senhoras, denominado Las Dulcineas, numa alusão à famosa personagem da obra de Cervantes, Dom Quixote de la Mancha, Dulcinea del Toboso. Este grupo desempenha parte muito ativa nos acontecimentos sócio-culturais da Sociedade Espanhola.

Desde janeiro de 1985, está em funcionamento a Academia de Danças Espanholas, tão conhecida pelos belos espetáculos oferecidos ao público de Porto Alegre, interior do Estado e, inclusive, com atuação em estados vizinhos.

A Sociedade Espanhola marcou no primeiro Congresso Hispano-Americano dos Centros Espanhóis em Madri, em abril de 1985.

No quadro dos sócios beneméritos da Sociedade Espanhola, criado em 1910, verificam-se gaúchos famosos como Borges de Medeiros, Bento Martins, Júlio de Castilhos, Ignácio Montagna, José Montaury, Fernando Corona, Gal. Flores da Cunha, Dom João Becker, Dr. Raul Pilla, Alberto Bins, etc., somente para citar alguns.

Dentro do quadro beneficente figuram inúmeros médicos brasileiros de peso científico na medicina, identificados como benfeitores.

Se nós, espanhóis, aqui residentes, pudéssemos aprender algo da experiência vivida pelos que fundaram e comandaram os destinos da Sociedade Espanhola, nestes 100 anos, com certeza enfrentaríamos com mais fraternidade as nossas dificuldades, às vezes, tão carregadas de esperanças novas e de velhas incertezas.

Não há a menor dúvida de que os fundadores e os que posteriormente deram continuação a esta centenária sociedade, foram pessoas de convicções democráticas firmas, sempre abertos a idéias novas; não foram resignados, não obstante, às vezes, os horizontes pretendidos não tenham sido alcançados. A sua maneira de atuar mostra-nos que sempre disseram “não” às dificuldades, sempre lutaram pela paz, pela concórdia e pela união; pois sabiam que sem esses ingredientes a Sociedade Espanhola não chegaria a ser centenária.

Todo esse esforço não foi em vão, como hoje podemos verificar. É necessário continuar lutando e trabalhando democraticamente, em harmonia, para que nos circunde a paz, a fraternidade e a justiça social.

Nós, os espanhóis, que aqui lançamos nossas raízes, outrora imigrantes, hoje sentimo-nos tão brasileiros como se aqui tivéssemos nascido, tanto ou mais gaúchos quanto os filhos da terra, porque somos gaúchos por opção e não por nascimento. Aqui estão nossas famílias, solidamente constituídas, com muitos de nossos ascendentes já repousando para sempre no solo desta mui leal e valorosa Porto Alegre.

Agradecemos de todo coração a acolhida, a paz e a esperança de um mundo melhor com que a terra gaúcha nos brindou, quando a estes pagos chegamos, querência onde nossos brasileiros filhos nasceram e se criaram, terra que tanto e tanto amamos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ao encerrarmos este momento solene na Sessão da tarde de hoje, gostaríamos de dizer à Livraria do Globo que muitos laços de amizade nos unem, mas o reconhecimento da Cidade, do povo de Porto Alegre, através de seus representantes, transcende a isso. É o agradecimento sincero e profundo de toda uma população pela obra deixada, e tenho certeza, muito mais ainda, será feito pela família Bertaso e a livraria do Globo pela cidade de Porto Alegre, pelo povo gaúcho, pelo povo brasileiro.

À Sociedade Espanhola de Socorro Mútuo agradecemos a presença e igualmente agradecemos, em nome da Câmara Municipal, todas as ações, todo tipo de colaboração que a Sociedade Espanhola tem prestado ao povo de Porto Alegre, sendo do conhecimento da Câmara, através dos seus 33 Vereadores, que representam o conjunto da sociedade.

Agradecemos a presença de todos os nossos convidados homenageados no dia de hoje, e suspendemos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h45min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo – às 16h03min): Estão reabertos os trabalhos. Passa-se à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N° 2636/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/93, de autoria do Vereador Jocelin Azambuja, que denomina Rua Professor Augusto Osvaldo Thiesen um logradouro irregular, localizado no Conjunto Residencial Rubem Berta - COHAB.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N° 2454/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/93, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que altera a Lei nº 2.758, de 04.12.64, que estabelece normas técnicas para a inclusão de veículos na frota de transporte coletivo de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. N° 2472/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 071/93, que estabelece o montante da reserva de índice construtivo, para fins de alienação e o respectivo Plano de Distribuição.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 10 a 12 do corrente. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa declara empossada a Suplente Verª Letícia Arruda, em substituição ao Ver. Pedro Ruas, comunicando a S. Exª que integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, CUTHAB, nos termos regimentais.

Solicitamos ao Sr. Secretário que proceda à leitura das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar o convênio de prestação de serviços assinado entre o Município de Porto Alegre e a FUNDATEC, (Fundação Universidade - Empresa de Tecnologia e Ciência) em agosto de 1990. Proc. nº 1791/93.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura do documento.)

“Comissão Parlamentar de Inquérito Constituída com a finalidade de apurar o convênio de prestação de serviços firmado em agosto de 1990, entre o Município de Porto Alegre e a FUNDATEC - Fundação Universidade - Empresa de Tecnologia e Ciência. (Proc. nº 1791/93, Requerimento n° 204/93).

I- Preliminares

Momentos difíceis estamos vivendo. A par de todos os esforços que individual ou coletivamente estamos empreendendo, o fato é que a sociedade brasileira debate-se com intermináveis problemas e a cada dia que passa, dá sinais de perda de esperança de que a situação se solucione.

O Estado e as instituições de um modo geral não conseguem resolver questões elementares para a grande maioria de seu povo que é comer e até dormir. Nada mais natural, portanto, que os “homens públicos”, aqueles que foram encarregados por esse povo para dirigirem as instituições que supostamente solucione seus problemas, estejam sob os olhos da descrença e da desconfiança. Tais olhos estão atônitos e mesmo que desviados certas vezes por todas as irracionalidade, compete a nós respeitá-los e tentarmos sob todas as formas, alertá-las para tal perigo.

É tamanha a angústia do universo que trabalhamos que não cabe outra postura nesta hora, que não seja, a de compreender humildemente que todos nós, devemos ser inquiridos e julgados por todos os nossos atos. É evidente que as nossas instituições democráticas, a duras penas conquistadas pelo nosso povo, não podem estar maculadas em tal processo. Senão estaríamos institucionalizando a barbárie já evidenciada em nosso cotidiano e retrocedendo ao terror da inquisição.

Enfim cabe a nós, Vereadores de Porto Alegre, nesta CPI ou em outras que houver, ou mesmo em qualquer ação fiscalizatória, agir de acordo com os instrumentos que essa sociedade nos colocou à disposição.

Aos “homens públicos” do nosso tempo cabe a aceitação de que sejamos averiguados a luz do dia e que tal procedimento seja assumido por todos sem distinção.

Desta forma não cabe a nós indagarmos porque cinco engenheiros de reconhecido saber técnico encaminharam denúncias sobre a contratação de vistorias e avaliação nas “obras de arte” de Porto Alegre. Cabe isto sim, averiguarmos, como fizemos, e chegarmos as conclusões do que estava certo ou errado e afirmamos à opinião pública quais as atitudes que devem ser tomadas.

Quem sabe eles estariam cumprindo o papel da sociedade quase sem esperança?

Nossa ética nesse momento é a de honrar todas as desconfianças, mesmo que elas escondam outros interesses. Não se enfraquece a denúncia enfraquecendo o denunciante. Se houve má-fé do último, certamente saberemos após verificarmos atentamente o primeiro e assim giraremos o binário. O fim de sua rota será a consciência de nosso dever cumprido.

 

II- Histórico

A presente CPI foi solicitada em 30/06/93, (fl.01) pelos Líderes das Bancadas com assento na Casa e instalada no dia 02/08/93, (fl.13) em atendimento ao artigo 69º do Regimento Interno, composta pelos Senhores Vereadores: Geraldo de Matos Filho, Clovis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, João Motta, João Dib, Jair Soares, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi e Mario Fraga. Nesta oportunidade por proposição do ver. João Dib e com aprovação da maioria dos presentes foram eleitos para Presidente: Ver. Jair Soares; para Vice-Presidente: Ver. Luiz Negrinho e para Relator: Ver. Milton Zuanazzi.

Esta CPI colheu o depoimento de 21 pessoas, em 17 sessões, todas realizadas na Câmara Municipal de Vereadores.

O presente relatório é acompanhado por 21 volumes que contém 8.824 páginas.

Paralelamente, ocorreu uma visita dos membros da CPI às obras objeto do litígio, acompanhados pelo Prefeito Municipal e Assessores.

 

III- Objetivos

Os objetivos traçados para a CPI, constam na peça inicial (fl.01), onde lê-se “dito convênio, que sequer chegou a ser examinado nesta Câmara Municipal, com evidente desobediência ao inciso VII, artigo 56º da Lei Orgânica do Município e que, segundo consta, foi assinado por representante do Município, sem delegação legal para tanto, está passível, conforme vem sendo trazido ao conhecimento público pela imprensa escrita e falada, eivado de irregularidades, entre elas a não necessidade da contratação dos serviços e faturamento acima dos percentuais usualmente aceitos. Anexo parecer nº 57/93 da CUTHAB”.

No dia 04/08/93, aconteceu a primeira reunião de trabalho da CPI conforme Ata nº 01/93 (fl.33). Após longo debate conforme notas taquigráficas constantes nos Autos (fls.36 a 70), ficou sistematizado os objetivos do presente inquérito (fl.50), sendo eles: Se o contrato deveria ter aprovação legislativa; porque contratar a FUNDATEC, e se a mesma possuía notória especialização; se o preço contratado era justo e de acordo com o mercado; e se os critérios de avaliação adotados pelo LEME-FUNDATEC eram de confiança pública ou não.

Desta forma tanto pela peça inicial quanto pelas discussões que transcorreram nas várias reuniões da CPI, este relatório deverá pontuar-se pelas seguintes questões:

1- Haveria necessidade de aprovação legislativa para que a Administração Municipal firmasse o termo de Cooperação Técnica e seus aditivos com a FUNDATEC?

2- Teria o Secretário Municipal de obras e Viação competência legal para assinar tal termo?

3- Porque executar os contratos com a FUNDATEC? Estaria a mesma qualificada como de notória especialização, conforme o decreto n° 2.300/86 vigente à época?

4- O preço contratado era justo e de acordo com o mercado?

5- Os critérios técnicos de Avaliação adotados pelo laboratório Ensaios e Modelos Estruturais são de credibilidade pública e portanto justificada sua aplicação?

 

IV- Corpo do Inquérito

Para efeito deste relatório trataremos neste item das análises e respostas dos objetivos traçados no item interior, como segue:

1- Diz a Lei Orgânica do Município no seu artigo 56º, que “...os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara Municipal dispor, com sanção do Prefeito, são, especialmente...”, determinando no seu inciso VII em relação a “...convênios, contratos e atos assemelhados com entidades públicas ou particulares”.

A interpretação de tal dispositivo deve distinguir o “dispor”, da “autorização prévia” na celebração de qualquer convênio ou contrato firmado pelo Poder Executivo.

 Conforme o art. 94º da LOM no seu inciso XIV “compete privativamente ao Prefeito propor convênios, ajustes e contratos de interesse do Município”.

Se interpretássemos que o assunto ora em questão mereceria autorização prévia deste Legislativo certamente estaríamos retirando do Executivo prerrogativa integrante, do seu poder de gestão.

Cabe, isto sim à Câmara Municipal a fiscalização dos contratos e convênios firmados pelo Poder Executivo, logo, conclui-se que tal fiscalização realizar-se-á a posteriore a celebração do contrato. Cabe ressaltar neste caso, parecer nº 421/93 da auditoria desta Câmara, conforme fls. 7.300 a 7.306, dos autos.

2- A Administração pública realiza sua função executiva através de atos jurídicos próprios que recebem a denominação especial de atos administrativos, sendo cinco os requisitos necessários a sua formação: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Releva para essa Comissão Parlamentar de Inquérito o exame da competência, requisito primeiro de validade do ato administrativo.

Sobre a matéria vejamos o que leciona Hely Lope Meirelles, em seu direito administrativo Brasileiro: “Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. A competência resulta da lei e por ela é delimitada. Todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática é invalidado, por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração. Daí a oportuna advertência de Caio Tácito, de que “não é competente quem quer, mas quem pode, segundo a norma de direito”.

A competência administrativa sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. Pode, entretanto, ser delegada e avocada, desde que o permitam as normas reguladoras da Administração”. (15 a. Ed., 1990. Pág. 128.)

O Decreto-Lei nº 200 de 25/02/67 (Reforma Administrativa) contempla a delegação de competência em seu Art. 11, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, alertando em seu parágrafo único que o ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

 Em seu artigo 84, parágrafo único, a Constituição Federal consagra a delegação de competência como forma de aplicação de descentralização administrava, mediante ato próprio e objeto definido, fixando que as autoridades delegadas observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

No âmbito do Município de Porto Alegre, a delegação de competência encontra-se fixada no Decreto nº 9.058, de 09 de dezembro de 1987. Por esse Decreto, Art. 5º, fica delegada competência ao Procurador Geral para representar o Município na assinatura da contratos e convênios.

As alterações introduzidas ao Decreto n° 9.058/97, a saber os Decretos nºs 9.450 de 09/02/89; 9.725 de 07/06/90; 9.891 de 27/12/90 e 1.447 de 05/11/92, não alteraram essa Delegação.

Não obstante isso, o então Secretário Municipal de Obras e Viação, Arquiteto Newton Burmeister, firmou tanto o Termo de Cooperação Técnica quanto os Aditivos nº 01, 02, 03, 04, sendo que os Aditivos 05, 06 e 08 foram firmados pelo Arquiteto Paulo Nascimento, também no exercício da titularidade do cargo.

Em depoimento prestado a CPI em 05 e 07 de outubro de 1993, o Arquiteto Newton Burmeister, em resposta a perguntas do Vereador João Dib, assim se manifestou:“O Ver. João Dib: Qual o amparo legal para que o Escritório Municipal de Projetos e Obras da Secretaria Municipal de Obras e Viação assinasse um contrato com a FUNDATEC, ou, até mesmo, aceitando a colocação da SMOV, um Termo de Cooperação Técnica? O Arq° Burmeister: Que a época a existência do convênio Prefeitura-Universidade que abrigava diversas intenções de colaboração indicavam que como instrumento complementar deste convênio poderia a Secretaria de Obras, através de seu titular, conveniar como foi feito”. (Depoimento de 05/10/93 fl. 8.450.)

“O Ver. João Dib: Por que a SMOV não cumpriu a lei que a criou encaminhando o contrato para exame da Procuradoria Geral do Município? O Arq° Burmeister respondeu: Em se tratando de desdobramento de um convênio como já dissemos anteriormente, entendíamos que era suficiente os passos dentro da Secretaria não havendo necessidade de complementações. O Ver. João Dib: Qual o convênio a que o Arquiteto Newton Burmeister se refere? O Arq° Burmeister: O convênio Univercidade, o Projeto Univercidade, juntado aos autos na pasta de nº 14. O Ver. João Dib: Onde, dentro deste protocolo de intenções do Projeto Univercidade se encontra a autorização para dispensa de audiência da Procuradoria Geral do Município para examinar um contrato de tamanho vulto, que, na formada da lei deveria ser assinado pelo Prefeito ou pelo Procurador Geral do Município? Arq° Burmeister: o Ver. João Dib me fez a mesma pergunta de outra forma e eu reitero a resposta anterior”. (Depoimento de 07/10/93, fl. 8.615.)

Vejamos o posicionamento da Douta Procuradoria Geral da Município consultada pelo atual Secretário Municipal de Obras e Viação, Estilac Xavier, somente em 06 de setembro de 1993, “considerando a Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na Câmara Municipal de Porto Alegre, sobre o convênio de prestação de serviços firmado em agosto de 1990 entre Município e a FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências, a respeito dos procedimentos adotados dois anos antes”: Todos os atos celebrados pelo Município devem ser firmados pelo Prefeito Municipal. Contudo, para efeito de desburocratização e de descentralização administrativa fixou-se expressamente a delegação de competência, no Decreto nº 9.058, de 09/12/87, alterado pelos Decretos nºs 9.891, de 27/12/90, 9.450 de 09/07/89 e 10.447, de 05/11/92. Os contratos e convênios por esse ato podem ser firmados pelo Procurador Geral do Município. O Secretário Municipal de Obras não tem delegação para tal. Todavia, quanto a Termos de Cooperação Técnica assinados pela própria Secretaria, e sob os auspícios de protocolo de intenções geral firmado entra a Prefeitura e a UFRGS, não há previsão expressa. (Parecer protocolado nos Proc. 02.075288.93.1 e 02.075784.93 às fls. 28.)

Em que pese a alegada falta de previsão expressa quanto a Termos de Cooperação Técnica trazida pela PGM no Parecer retroativo, preferimos nos alinhar ao Decreto Lei nº 200/67 Art. 11 com a Constituição da República Federativa do Brasil (Art. 84.par.u.) e com amparo na melhor doutrina trazendo, ainda uma vez, Hely Lopes Meirelles para concluir:

“Nenhum ato-discricionário ou vinculado - pode ser realizado, validamente, sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo”. ( id. ib., pág. 128.)

3- É o Arquiteto Newton Burmeister, então Secretário Municipal de Obras e Viação, quem responde à questão: “O Ver. Guilherme Barbosa perguntou: Quais as razões que levaram a Prefeitura a afirmar um convênio com a FUNDATEC para avaliação e recuperação das obras de arte de Porto Alegre? O Arq° Newton Burmeister respondeu: Nós buscamos a Universidade, na busca de seu qualificado quadro técnico no sentido de contemplar as nossas qualificações técnicas dentro da SMOV, para que numa ação conjunta, pudéssemos interagir e transferir conhecimentos específicos aplicados a um problema concreto que eram as obras de arte da Cidade”. (Depoimento em 05/10/93 fl. 8.441.)

Adiante, na mesma oportunidade em que foi ouvida pela CPI, assim respondeu o ex-Secretário da SMOV: O Ver. Guilherme Barbosa: Para muitos de nós vereadores competentes desta CPI, o depoimento do Presidente da FUNDATEC trouxe uma surpresa: Que aquela fundação não é da Universidade Federal e sim dos Professores daquela Instituição Superior de Ensino. A SMOV tinha conhecimento deste fato em 1990 quando estabeleceu convênio com a FUNDATEC? Arq° Burmeister respondeu: Em 1990 quando fizemos contato com a Universidade para elaboração do termo de Cooperação Técnica, tomamos conhecimento de que a viabilização do mesmo seria possível através da FUNDATEC. Até então entendíamos que esta era parte da Universidade. Nas etapas complementares dos procedimentos é que se verificou a FUNDATEC uma instituição de direito privado”. (Depoimento à CPI, em 05/10/93 fl. 8.444.)

Em continuidade a esse depoimento, em 07 de outubro do corrente ano, prossegue com a palavra o Arq° Burmeister, agora perguntado pelo Ver. João Dib: “ao Arq° Burmeister se hoje assinaria novamente o Termo de Cooperação? O Arq° Burmeister respondeu que sim. O Ver. João Dib: Num momento o então Secretário Newton Burmeister declarou que não sabia que a FUNDATEC não tinha vínculos com a UFRGS, no processo pasta nº 14, primeiro Aditivo, o Secretário escreve e assina que a FUNDATEC era uma entidade privada. Em que momento o Secretário estava certo? O Arq° Burmeister respondeu: Durante as tratativas com a Escola de Engenharia e o LEME, todas as intenções expressas no convênio e a vontade da Prefeitura Municipal em termos de acúmulo tecnológico foram alcançadas quando na formalização do referido Termo de Cooperação indicou-se a FUNDATEC - Fundação Universidade Ciências Tecnologia como a viabilizadora de tal relação. No trânsito das informações que está indicando no documento lido pelo Vereador, emerge a informação de que a FUNDATEC é uma figura do direito privado. E daí, as consultas feitas a nossa Assessoria Jurídica”. (Depoimento dia 07/10/93, fls. 8.615 e 8.616.)

Para clareza cumpre juntar que a consulta a Assessoria Jurídica da SMOV a que se referia o depoente, foi realizada em 17 de julho de 1990, tendo em vista a adjudicação direta à FUNDATEC de serviços de avaliação técnica dos diversos elementos das obras viárias da Prefeitura, com o custo de 275,39 CUBs.

O Engº Léo Azmus, então Coordenador do Escritório Municipal de Projetos e Obras deu origem à consulta quando solicitou autorização ao Secretário para a pretendida adjudicação direta, com base no que dispõe o Art. 23, item II, do Decreto nº 2.300, que trata da inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização.

Eis a íntegra da consulta do Arquiteto Burmeister a Assessoria Jurídica da SMOV: “Entendemos que a solicitação de adjudicação direta dos serviços encontram par na legislação. Embora, a característica jurídica da Fundação, de Direito Privado, vincula-se a Universidade Federal, Escola de Engenharia, de onde desejamos obter principalmente o que consubstancia-se no Termo de Cooperação Técnica item 3 - dos Serviços e item 5 - Desenvolvimento de Recursos humanos que terá evidente estímulo e viabilidade se articulado com organismo com o acervo técnico e profissional que possui a Escola de Engenharia e por conseqüência a FUNDATEC”. (fls. 2.345 e 2.346.)

O que realça da informação do ex-Secretário é que apesar de já celebrado o termo de Cooperação Técnica, em 16 de junho, um mês depois, quando se cogitava a assinatura do primeiro Aditivo, embora claro ao Secretário ser a FUNDATEC pessoa jurídica de Direto Privado e mera gerenciadora de recursos, a esta atribuía a condição NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO devida apenas à Universidade Federal, ao Laboratório de Ensinos e Métodos Estruturais, LEME, e aos profissionais dessas instituições.

Questionado pelo Ver. João Dib se no momento do contrato com a FUNDATEC essa Fundação tinha em seus quadros profissionais de notória especialização, Arq° Burmeister reiterou que os contatos da SMOV só se fizeram com a FUNDATEC na complementação das relações que se estabeleceriam entre a Prefeitura e a Universidade no que foi complementado pelo Arq° Paulo Nascimento: “Até porque a FUNDATEC não possui profissionais de notória especialização, principalmente na área de interesse da Prefeitura naquele momento. Profissionais qualificados, isto sim fomos encontrar na Escola de Engenharia da UFRGS, nas diversas estruturas disponíveis, entre elas o LEME”. (Depoimento à CPI em 05/10/93, fl. 8.449.)

De resto, a questão Notória Especialização tem merecido alentados estudos por parte de doutrinadores pátrios e todos, naturalmente se referem ao exame da pessoa ou empresa executora do serviço e não a eventuais gerenciadores financeiros.

Se perquirirmos sobre a Notória Especialização da Universidade de Federal do Rio Grande do Sul, da sua Faculdade de Engenharia ou do LEME, nenhuma dúvida restaria quanto a uma resposta afirmativa.

A própria FUNDATEC, em documentação assinada por seu diretor Presidente Walter Otto Cybis, juntada aos autos informa: “Embora contratante de fato e de direito a FUNDATEC constitui-se na entidade viabilizadora do trabalho de pessoas e grupos da Universidade, este sim efetivamente os agentes executores, face ao elevado grau de competência científica e domínio da tecnologia que os caracterizaram. Evidentemente, FUNDATEC tem personalidade jurídica própria como acima foi dito, não podendo em hipótese alguma ser confundia com a UFRGS. O máximo que se pode dizer é que durante 20 anos a Fundação tem sido um valioso instrumento através do qual se fez, de forma benéfica a Universidade e ao meio, a transferência do conhecimento acadêmico”. (doc. fl. 775.)

Releva esclarecer que o estabelecimento dessa distinção é fundamental para esta CPI tendo em vista que, Notória Especialização é hipótese de inexigibilidade de licitação para contratos administrativos.

A Procuradoria Geral do Município, em parecer de 04 de outubro de 1993, enfrenta a questão de inexigibilidade de licitação e analisando a natureza jurídica do Termo de Cooperação Técnica firmado pela SMOV com a FUNDATEC afirma apresentar o referido termo figura mais próxima de convênio que de contrato.

Os convênios, como explicita o parecer, são instrumentos que figuram interesses comuns, por essa razão não havendo partes nos convênios e sim partícipes, já que comungam das mesmas pretensões e ocupam em causa disso, idêntica posição jurídica, diferindo na cooperação de cada um.

Em tal construção jurídica, o Termo de Cooperação Técnica não se enquadraria na hipótese de inexigibilidade de licitação.

Presente a comunhão de interesse, descaberia o procedimento licitatório pois esse busca estabelecer a proposta mais vantajosa e que melhor atenda ao interesse da Administração.

O mesmo raciocínio, todavia, não pode ser aplicado aos ditos Aditivos. Se não, vejamos:

Nos nominados Aditivos estão presentes interesses diversos e opostos das partes: Uma a SMOV pretende a prestação do serviço, enquanto que a outra parte, a FUNDATEC, pretende a contraprestação correspondente, o preço, no caso com acréscimo de 12% (doze por cento) de taxa de administração.

Em depoimento prestado a esta CPI, em 07 de outubro de 1993, o Ver. João Dib questionou o Arq° Newton Burmeister a respeito do “Projeto Univercidade” e “Protocolo de intenções” firmado entre a Prefeitura Municipal, por seu Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito, Tarso Genro, e pelo Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Gerhard Jacob, em novembro de 1989. (fl. 3.452 a 3.464.)

“O Ver. João Dib: Dentro do convênio Univercidade está absolutamente claro que a Prefeitura poderia recorrer ao LEME dispensando pelo menos os 12% pagos a FUNDATEC pela intermediação. Se havia o convênio, porque não foi utilizado? O Arq° Burmeister: Estabeleceu-se a relação, preliminarmente com a Universidade, Faculdade de Engenharia, LEME em todos os passos preliminares de projetos, Tecnologia e objeto, ficando definido que a viabilização desta relação convenial só poderia acontecer via FUNDATEC. O Ver. João Dib: Pergunto ao Arq° Burmeister: O convênio “Univercidade” assinado pelo Vice-Prefeito Tarso Genro e o Reitor Gerhard Jacob e a Portaria nº 22 de 1º de fevereiro de 1990 pelo Prefeito Olívio Dutra que constitui grupo executivo para tratar do Protocolo de intenções (Projeto Univercidade) para implementar ações conjuntas tinha ou não tinha validade? Arq° Burmeister: é evidente que vale”. (Depoimento à CPI em 07/10/93, fl. 8.617.)

É dizer: embora admitindo-se que ao celebrar o Termo de Cooperação Técnica fosse impossível licitar, o mesmo não se aplica aos Aditivos.

Esse entendimento é abraçado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado, cuja conclusão juntamos. Em parecer de 03 de setembro de 1993, exarado pelo 2ª SCG SI, assim se manifestaram Auditorias Públicos Externos daquele órgão: “Inobstante a legalidade que norteou a dispensa de licitação do convênio celebrado entre a FUNDATEC e o Poder Público Municipal, com fulcro na notória especialização, S.M.E., a Administração agiu ao arredio do interesse público ao lavrar sucessivos Termos Aditivos contemplando a contratação dos serviços advindos do Termo Original, ao invés de realizar as licitações respectivas para a contratação dos serviços contidos naqueles termos”. (fl. 8.739.)

De outra forma cumpre-se registrar e evidenciado pelo depoimento do Engº Flávio Maestri (fls. 439) que, historicamente a PMPA contratou especialistas no assunto, sempre com inexigibilidade de licitação devido a Notória Especialização.

Resta, portanto encerrar entendendo que os serviços requisitados para cumprir os aditivos mencionados exigem especialização e saber técnico para sua execução não competindo à FUNDATEC tais qualificativos.

4- Foram intensos e polêmicos os debates sobre os preços praticados pelo LEME/FUNDATEC em relação ao mercado.

Não bastasse o conjunto de obras avaliadas (num total de 45) em estado de conservação totalmente distintos, com agressões do meio externo igualmente díspares, ainda, nos deparamos com a subjetividade em estabelecer critérios de cobrança para enfim, estabelecer preços “justos e bons”.

Vários critérios para estabelecimento de preço foram levantados, sejam eles os parciais: 1º) Em dólar por metro quadrado ($/m²); 2º) Custo Unitário Básico da Construção Civil por metro quadrado (CUB/m²); 3º) Porcentagem sobre o valor dos serviços executados, ou por fim o Global; 4º) Porcentagem sobre o custo total da obra.

Pelo que se pode observar, s.m.e, os critérios utilizados são tão distintos em seus resultados (sob ponto de vista dos preços cobrados) que ao tentarmos compará-los, poderemos estar incorrendo em erros irreparáveis.

Para efeito deste relatório, sem olvidar dos demais, vamos nos manter no último critério, qual seja, o de comparar a porcentagem do valor cobrado em relação ao custo total da obra.

Tal opção se justifica pelo fato de que foi o critério pronunciado como o mais utilizado pelos Órgãos Públicos e pelos Técnicos do Setor, na palavra de todas as pessoas envolvidas nesta CPI.

Se utilizássemos o 1º ou 2º critérios expostos (US$/m² ou CUB/m²) poderíamos estar pecando em avaliar que um obra de grande extensão mas com problemas localizados num de seus pontos apresentaria um custo/ m² bastante baixo, quando a ação sobre ela poderia ter sido de custo muito elevado.

Se utilizássemos o 3º critério poderíamos estar condenando o preço de uma simples execução de vistoria como alto, por uma obra de arte que não necessitou reparos e serviços. Ora neste caso o valor de avaliação seria de 100% sobre os valores gastos na obra, pois esta não havia sofrido qualquer ação.

Partimos, então, de que as “obras de arte” são patrimônio da Cidade, além de seus aspectos funcionais, e é sobre esse patrimônio que devemos calcular seus reparos, vistorias e outros serviços.

Para avaliarmos com precisão (sob os olhos de tal critério) e admitindo o valor completo das obras (vistoria + execução das obras) é importante observar as ações realizadas em cada obra. Para isso, por exemplo, fica prejudicada a análise da obra do Viaduto Obirici cuja licitação de serviços, ainda, não foi adjudicada.

Outra questão preliminar importante na avaliação dos preços de vistoria são as ações de prova de carga na Elevada do Conceição e no Viaduto Obirici.

Para efeito de nosso critério (4º) as mesmas estão embutidas nos custos finais das obras de recuperação. No entanto para efeito de qualquer outro critério utilizado é necessário distinguir “prova de carga” de “vistoria” e “projeto de recuperação”.

A título de exemplo, adotando os dois tipos de critérios (Global e Parcial), diríamos que na Elevada da Conceição:

 

                                            CUB                         DÓLAR               ADITIVO

Custo de Vistoria

64,99

13.322,95

1

Prova de Carga

340,00

69.700,00

3

Projeto de Recup.

175,00

35.875,00

5

Acompanhamento Qualitativo

60,00

12.300,00

8

 

639,99

131.197,95

 

 

Custo de obras e Serviços T.P. 65/92 ($ nov. 92 = CR$ 8.970,40)

CR$ 2.474.607.500,00

US$ 275.863,75

* 1 CUB = 205 US$ (média dos últimos 3 anos)

 

Pelo Critério Parcial (3º): Se somarmos os custos totais das vistorias, serviços e obras da Elevada chegaremos ao valor de US$ 407.061,62 = 1.985,66 CUBs

Isto resultaria em 12,08% sobre o valor total.

* Sem as provas de carga e acompanhamento tecnológico.

Os cinco engenheiros acusadores basearam suas denúncias neste 3º critério, afirmado que projetos de vistoria não devem ultrapassar a 5% do valor das obras de recuperação. No entanto afirma, também, que o valor de um projeto original não deve ultrapassar 4% na palavra do Engº Vitor Elnecave e, em média, 2% na palavra do Engº Maurício Poyastro, do custo total da obra.

O Engº Levy fala em 11 dólares/m² numa obra de recuperação do Rio Piratini, onde teria perdido a concorrência. Sobre a mesma obra o Engº Vitor Elnecave declara que o preço para vencer seria de US$7/m².

Pairou dúvidas nos vários depoimentos sobre o que custaria mais caro, se um projeto original completo ou um projeto de recuperação. Engº Poyastro afirmou que é relativo podendo “um projeto de recuperação, dependendo do trabalho, custar bem menos ou quase o valor do projeto original, tudo depende do que será feito”... (fl. n° 266.)

Esta frase do Engº Poyastro merece nossa reflexão: “Tudo depende do que será feito”. O Engº Bruno Waichel em seu depoimento diz que a intenção da SMOV, ao contratar os serviços do LEME/UFRGS ia muito além da simples verificação estrutural. Pretendiam, eles, dotar a SMOV de acervo técnico inexistente e de uma qualificação de seus profissionais a fim de executarem esse tipo de manutenção periodicamente. (doc. fls. n°s 7.225 a 7.332.)

Se haviam outros interesses por parte do contratante, além da finalidade maior, que era a da verificação estrutural e funcional, também a de dotar o Poder Público de tal acervo e qualificação, como poderemos avaliar o preço justo que não seja pelo critério global (4º)?

Se remetêssemos o problema para uma reforma em nossa casa diríamos que emprestaríamos os serviços baseados no custo total dos mesmos, ou seja, não pagaríamos um preço para o banheiro, outro para a cozinha, etc...

Se simplificarmos dessa forma, apesar de não ser injusto, chegaríamos a uma conclusão insofismável: não há excesso de preço na globalização dos serviços técnicos contratados entre a Prefeitura e a FUNDATEC.

Tal justificativa afirma-se considerando que o valor patrimonial destas 45 obras calcula-se em torno de 105 milhões de dólares (fls. n° 8.418.) Todas as ações executadas na vistoria deste patrimônio (inclusive as Provas de Carga), ficaram na Casa dos US$ 335.459,95 dólares americanos (ver Quadro 1), significando 0,31% do total das obras gastos em vistoria. Este valor está abaixo daquilo estabelecido em todos os depoimentos desta CPI.

Tanto o DNER (fls. n° 1.295), quanto o DAER (fls. n° 7.291) não ajudaram a esclarecer o critério utilizado pois afirmam ora que licitam, outra que não estão realizando obras nestas condições.

O CREA (fls.n°s 1.419 a 1.421) e o Sindicato dos Engenheiros (fls. n°s 1.426 a 1.428) possuem fórmulas para calcular honorários. No entanto referem-se ao trabalho individual de cada profissional, o que transcende a nossa questão. De qualquer forma exigem que o Engenheiro trabalhe com o CUB para calcular seus honorários.

Diz o Sindicato que em “... obras especiais (pontes, silos, cais, fundação de equipamentos) serão cobrados em função do nível de carregamento, dificuldade específica de sub-sola, fora da presente tabela”. (fls. n° 1.425.)

Outra tema que gerou polêmica foi a questão dos “Consoles”. Não houve contraposição de que esta solução para macaqueamento da estrutura alterou significativamente o projeto arquitetônico e urbanístico da Elevada da Conceição e seu ambiente.

No entanto, ficou comprovado, que tal alternativa foi uma opção da empresa vencedora da licitação - EPT (fls. n°s 6.374 a 6.376) e que proporcionou uma economia substantiva a sua utilização (fls. n° 8.691). Mesmo comparando a substituição dos aparelhos de apoio da Elevada em 1983 para a atual (fls. n° 8.692), conclui-se que a solução mesmo com os reparos citados foi econômica.

Parece não restar mais dúvidas de que se a intenção da Administração fosse somente uma avaliação das obras de arte de Porto Alegre e a execução de obras somente naquelas críticas, a intervenção seria outra da ocorrida. Certamente, parte do Aditivo I e quase que a totalidade do Aditivo 2 seriam, talvez, dispensáveis, proporcionando uma economia, quem sabe na casa dos 300 CUBs ou US$ 61.500,00.

No entanto a decisão de dispor de dados, acervo e qualificação técnica das 45 horas de arte principais da Cidade acaba por ter justificativa no preço praticado (0,31% sobre o valor do patrimônio).

Indagou-se também, sobre o adiamento de 50% realizado em todos os Aditivos contratados.

Realmente, a que considerar-se, é extremamente incomum tal situação na Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o mesmo em outros organismos públicos, embora para o LEME fosse um procedimento normal.

No entanto, a moeda utilizada nestes contratos foi o “CUB” e o mesmo, como já informamos recebe o beneplácito do Sindicato dos Engenheiros como substituição da moeda corrente e indicado para contratos com profissionais da área.

Como o CUB é reajustado mais ou menos de acordo com a inflação, teoricamente os adiamentos em “CUBs” não causam benefícios expressos ao contratado.

De outra forma as justificativas para tal procedimento foi de que o LEME não possuía qualquer estrutura material ( por não tratar-se de uma empresa) para iniciar a vistoria, e muito menos, a intermediária FUNDATEC.

Um inquérito investiga culpas, má utilização do dinheiro público e outros crimes, mas a competência e incompetência do Administrador, se não comprovada a existência de má-fé na confecção do preço não compete a esta CPI.

5- Os critérios numéricos adotados pelo LEME para conferir graus de risco das estruturas merece nosso parecer. Não que tecnicamente possamos aprovar ou não sua utilização, mas porque o mesmo faz parte daquilo que chamamos de “acervo” e “qualificação técnica” da SMOV no item anterior. E portanto, competentes do preço global em análise e, o mais importante, a sua utilização para o futuro.

Do ponto de vista técnico o tema foi longamente debatido. O CREA/RS em Seminário sobre o assunto proporcionou-se vasto material. Evidencia-se, no entanto, que o assunto não foi concluído.

O próprio LEME tomou a iniciativa de consultar vários especialistas no assunto conforme fls. n°s 989 a 995 dos autos.

Somente o IPT (que consta nos autos) respondeu em fls. n°s 996 a 998. Nesta resposta o IPT em certo momento diz: “os critérios propostos pelo trabalho em questão são uma importante contribuição à tentativa de objetivar a análise de dados coletados através de vistorias. Ao mesmo tempo, é uma forma de sistematizar a análise do dados, os critérios constituem um arcabouço lógico aderente aos conhecimentos técnicos normalmente utilizados para a avaliação de anomalias existentes em obras de arte”. Mais adiante afirmam que fazem três ressalvas ao critério. A primeira quanto a terminologia empregada, alterando a qualificação de grau de risco, passando a utilizar termos como “níveis de deterioração”, “níveis de danos”, etc... A segunda ressalva é quanto ao “embasamento técnico das proporções que guardam entre si os diversos fatores e escalas definidos no trabalho”..., e segue dizendo... “num contexto em que se pretende objetivar interpretações, as próprias proporções entre os diversos fatores e escalas podem trazer implicitamente um razoável grau de subjetividade”. A terceira ressalva é a de que “os critérios de notas e cálculos de fatores não sejam aplicados friamente, sobrepondo-se à experiência e conhecimentos específicos da engenharia de estruturas”.

Finalizam dizendo que ...”os critérios propostos devem ser utilizados como uma primeira indicação, e nunca de forma isolada”.

Como vemos, na opinião do Instituto de Pesquisa Tecnológica - IPT, o critério, se utilizado, deve servir de base para uma primeira indicação na vistoria e avaliação de obras de arte, mas que sua análise “fria” não é recomendável. Desta forma obriga-se a SMOV a preparar-se tecnicamente para utilização futura de tal critério.

O Engº Carlos Holck, depondo na CPI, confirmou o que havia escrito por consulta do Escritório Elnecave que a adoção de tal critério “pode considerar seguras obras inseguras e condenar obras seguras pecando ora contra a segurança ora contra a economia”. (fl. n° 6.515.)

Disse, no entanto, que os critérios numéricos (definido por ele o critério do LEME, como tal) somente possuem valor quando “...utilizado por instituições que tenham realizado um grande número de obras sob sua responsabilidade...”

Mais adiante diz que “...Este critério deve ser usado de forma constante para que haja comparação de uma nota anterior com a atual, sinalizando, portanto, a eventualidade de uma intervenção”. (fls. n° 6.542.)

Parece ter sido esse o interesse dos técnicos da Prefeitura conforme depoimentos do Engº Bruno Waichel e do Arq° Paulo Nascimento, este ainda, na instrução da CUTHAB.

O Engº Paulo Helene, também, defende o critério numérico dizendo que “... o desenvolvimento da engenharia pressupõe sempre uma avaliação qualitativa e, sempre que possível, um modelo matemático para a tomada de decisões”. (fls. n° 6.478.)

Porém, quanto aos critérios adotados em Porto Alegre, apesar de recomendar os técnicos do LEME, diz que “... Do ponto de vista metodológico eu me reservaria o direito de sugerir modificações incorporando muito das contribuições que os colegas do LEME propuseram publicamente ao meio técnico”.

Como se vê existem três interfaces comuns em todos esses depoimentos e manifestações. Primeiro de que o critério é recente e portanto merece ajustes metodológicos, e técnicos; segundo de que o critério só é válido se servir como referência para a sua adoção futura permanente; e terceiro de que os números devem ser acompanhados por especialistas da área a fim de que seus resultados sejam comparados com a inspeção qualitativa da obra em questão.

Resta-nos as dúvidas se o conjunto de obras existentes em Porto Alegre (45 em questão) necessitam da adoção de tal critério e se a Administração Municipal exigirá do LEME/UFRGS os ajustes que parece fazer-se necessário.

 

QUADRO 1

ADITIVOS Nº

DATA

CUSTO EM CUB

CUSTO EM DÓLAR

1

15/08/90

275,39

56.454,95

2

14/03/91

314,00

64.370,00

3

07/05/91

340,00

69.700,00

4

10/10/91

364,00

74.620,00

5

03/06/92

175,00

35.075,00

6

02/10/92

108,00

22.140,00

7

cancelado

-

-

8

18/12/92

60,00

12.300,00

TOTAL

-

1.636,39

335.459,95

 

Obs.: Média de 1 CUB foi de US$ 205,00

 

V- Conclusões

Conforme o corpo do Laudo, pode-se concluir o que segue:

- Que não havia necessidade de Autorização Legislativa para firmar o Termo de Cooperação Técnica, bem como, os seus respectivos Aditivos;

- Que os Secretários Municipais de Obras e Viação Arq° Newton Burmeister e o Arq° Paulo Nascimento não possuíam competência legal para assinarem tais documentos;

- Que a FUNDATEC, apesar de possuir um convênio com a UFRGS não possui “Notória Especialização”, limitando-se o seu corpo funcional a executar tarefas burocráticas. Desta forma a FUNDATEC utilizou-se de uma intermediação desnecessária para justificar sua “Notória Especialização” através dos técnicos do Laboratório de Ensaios e Modelos Estruturais - LEME, da Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Utilizando-se daquilo que não lhe pertence essa Fundação de Direto Privado passa a ter “Notória Especialização” em quase todas as áreas do conhecimento humano, tornando-se um concorrente desleal em mercado tão restritos. Ademais a comissão cobrada de 12% caracteriza evasão de recursos municipais em função de ser desnecessária na contratação de serviços entre poderes públicos que não teria, obviamente, qualquer tipo de intermediação;

- Que o entendimento sobre o preço pago deve estar condicionado a visão do administrador sobre o problemática. Os técnicos da SMOV requisitaram uma ação global sobre o patrimônio das “obras de arte” de Porto Alegre e as notícias à época causavam um certo sensacionalismo sobre o assunto. Desta forma o preço a ser observado deve estar condicionado a necessidade do serviço; visando o estudo das patologias dessas estruturas. Baseado no valor global dessas obras chegamos a conclusão que toda a ação de vistoria, projetos de recuperação, provas carga, acompanhamento técnico, etc, não ultrapassou a 0,4% do valor do patrimônio das mesmas.

A dúvida se o serviço executado era necessário em sua plenitude ou não permanece. No entanto tal decisão compete ao Administrador;

- Que o critério numérico utilizado pelo LEME, pelo seu ineditismo, merece ajustamentos, tornando-se fundamental e condição Sine qua non que os técnicos da SMOV estejam preparados para implementá-lo no futuro;

Face ao exposto, recomendamos:

- Que devem ser cancelados os contratos com a FUNDATEC, se ainda houver, passando a executá-los diretamente com a UFRGS através do Protocolo de Intenções “UNIVERCIDADE” firmado, entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul;

- Que não pode a Administração Municipal mais contratar a FUNDATEC com inexigibilidade de licitação, pois a mesma não possui as pré-condições legais para tanto;

- Que remeta-se o presente relatório e os autos ao Tribunal de contas do Estado, órgão fiscalizador da Administração Municipal; Tribunal de contas da União, órgão fiscalizador da entidade Federal; ao Ministério Público, em função dos indícios de irregularidades para, se for o caso, sejam adotadas medidas cabíveis decorrentes de suas devidas funções institucionais. É o parecer.

          Sala das Sessões, 28 de outubro de 1993.

        (a) Ver. Milton Zuanazzi - Relator.

Aprovado pela Comissão em 28.10.93.”

 

São essas as conclusões do Parecer, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da declaração de nulidade de um Processo de votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.) “Na Sessão Plenária do dia três deste mês, foi apreciado pelo Plenário Substitutivo da Verª Clênia Maranhão ao Projeto de Lei nº 14/93 (Proc. 538/93), de autoria do Ver. João Motta, que dispõe sobre a defesa do consumidor no âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências. O referido Substitutivo foi declarado aprovado, tendo obtido 12 votos favoráveis, 5 votos contrários e 6 abstenções. Também foram declaradas aprovadas as emendas nºs 1 e 2, cuja votação foi simbólica. Como prevê o Regimento, o Processo foi remetido à Comissão de Constituição e Justiça para fins de elaboração da Redação Final. Nessa ocasião, a Comissão identificou que o projeto tramitou sob a forma inadequada, ferindo o disposto no artigo 3° da Lei Complementar nº 276/92. Conseqüentemente, “a votação em Plenário deveria atingir 17 votos, ou seja, maioria absoluta, o que não aconteceu... Em razão dessas circunstâncias, recomenda a Comissão de Constituição e Justiça a declaração de nulidade do processo de votação, procedendo-se a nova deliberação, transformando-se, ainda, o presente processo em Projeto de Lei Complementar. Essa providência já foi tomada, tendo o processo recebido a seguinte numeração: Proc. nº 2786 - PLCL n° 040/93.

Compete, agora, a Presidência declarar nula a votação realizada em 03.11.93, relativamente ao processo em tela. Nova votação realizar-se-á dia 12.11.93.

 

                 Em 10 de novembro de 1993.

     (a) Ver. Wilton Araújo - Presidente.”

O SR. PRESIDENTE: Solicita período de Liderança o Partido Comunista do Brasil. Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo este tempo de Liderança da Bancada do PC do B com o objetivo de reafirmar as posições que nosso partido assumiu quando da situação do Governo do Estado, situação muito difícil e que mobiliza a população gaúcha como um todo. O Governo do Estado nas suas últimas atitudes fere as aspirações da população gaúcha. Ao invés de afastar das suas pastas secretários nominalmente denunciados em escândalos que são públicos e envolvimentos que não honram o Poder Executivo do Rio Grande do Sul, o Governo Oficializa e dá guarida a esses denunciados e com essa atitude afasta dos seus quadros setores comprometidos com a ética, os setores comprometidos com o povo gaúcho e que têm a confiança da nossa população. Reafirmamos a nossa intenção, a nossa proposição ao Governo do Estado de imediato afastamento dos secretários envolvidos. Por que não agiu assim o Sr. Governador? Nós vemos hoje o afastamento do Sr. Vice-Governador do Estado da pasta que ocupava como Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia por não concordar - nos solidarizamos com o Vice-Governador João Gilberto Lucas Coelho - com a manifestação articulada pelo próprio Governo em seu apoio, fechando secretarias na manhã de hoje e levando cargos de confiança ao Palácio Piratini. Parece-nos que com essa atitude o Governador não contribui para os esclarecimentos e ele próprio envolve-se, oficializando aquilo que no primeiro escalão vai acontecer. O PC do B, em nota oficial que está divulgando, propõe a suspensão imediata dos aumentos das passagens intermunicipais definidas pelo DAER, propõe medidas imediatas que interrompam qualquer processo de privatização e terceirização em curso nas estatais gaúchas, colocadas sob suspeitas. Reafirma a posição de todo apoio à apuração das irregularidades, das denúncias, pela CPI e a necessidade do imediato afastamento dos membros do alto escalão do Governo que estão envolvidos em irregularidades até a conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito. É lamentável que, ao invés de tomar essas medidas, o Governo do Estado se isola de setores que tenham a confiança da população e que são obrigados, pelas atitudes do Governador, a deixarem o Governo, como acontece hoje com o Secretário de Ciências e Tecnologia, como Secretário, deixando o seu cargo de confiança, o Vice-Governador, João Gilberto Lucas Coelho. Nesse episódio é fundamentalmente isso que nos chama a atenção, que na proteção a setores envolvidos e que, com a sua presença, sua manutenção no Governo, dificultam a apuração das irregularidades, no mínimo nós vemos setores éticos e voltados aos interesses populares do nosso Estado se afastarem do Governo. É preciso que, de imediato, o Governo pense nisso, porque como este afastamento, com o esvaziamento destes setores do Governo, se isola o Governador Collares, a cada dia, e dificulta a apuração das irregularidades, que é a intenção principal de toda a população gaúcha. Portanto, Srs. Vereadores, não somente em nome de nossa Bancada, mas em nome da Executiva Regional do nosso Partido, do PC do B, nós alertamos ao Governador que as suas atitudes não contribuem e vemos com muita preocupação a situação hoje ocorrida com o Vice-Governador, João Gilberto Lucas Coelho que tem no nosso Partido total apoio para a decisão que tomou. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje saiu uma matéria no Jornal Zero Hora a respeito da situação que envolve os camelôs, que revela compra de bancas e que também envolve os vendedores ambulantes da cidade de Porto Alegre. Existe algo muito grave nesta matéria, que envolve a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e nós entramos com um requerimento hoje convocando o Sr. Secretário da Indústria e Comércio para prestar esclarecimentos a esta Casa, não em função, logicamente, desta matéria, mas me função de uma série de denúncia que vimos recebendo já há algum tempo. Temos, inclusive, aqui presentes vendedores ambulantes de Porto Alegre. São denúncias que envolvem o próprio Sindicato dos Vendedores Ambulantes, sobre essa questão de vendas de pontos, envolvendo os pontos que eram dos deficientes - porque existe legislação aprovada nesta Casa que determina um número de pontos dedicados ao atendimento dos deficientes, para que eles possam tem uma atividade remunerada, e que não é cumprida. Porto Alegre já sabe há muito tempo que os pontos são vendidos, que há comércio e que não há fiscalização da Secretaria de Indústria e Comércio. Não está havendo a fiscalização correta, pois, do contrário, não haveria as denúncias. Amanhã tenho uma reunião na Coordenadoria das Varas Criminais a respeito do assunto.

Esta questão nos parece extremamente grave. Entendemos os aspectos sociais que envolvem esta realidade, entendemos as preocupações em oportunizar aos cidadãos que possam ganhar o seu pão, ter o seu dia a dia garantindo, mas temos que ter uma fiscalização eficiente para que não haja um comércio tão grave como estamos vendo dos pontos dos ambulantes em Porto Alegre. A expressão “máfia” utilizada aqui é realmente verdadeira. O Jornal utilizou - nos parece - a expressão correta desta relação e entendemos que é impossível que os órgãos de administração e de fiscalização não tenham conhecimento dessa realidade. Por isto é que o Secretário de Indústria e Comércio deverá comparecer a esta Casa: para prestar as informações relativas ao caso. Porque, realmente, há uma preocupação muito grande com essa situação, com o desrespeito à Legislação, feita por esta Casa, em relação aos deficientes, e com esse comércio todo que está envolvendo esse submundo de trabalhos em relação aos pontos dos vendedores ambulantes que, a nosso ver, seria uma coisa tão fácil de controlar e coordenar. Parece-me que não está sendo. Não vamos formalizar, neste momento, nenhuma denúncia a respeito, porque os órgãos de comunicação já o estão fazendo, hoje, mas oportunamente colocaremos à disposição uma série de informações e denúncias que recebemos dos próprios cidadãos que lá estão e que tem a conivência da Secretaria, do Sindicato e de uma estrutura toda montada em relação a isso aí. Considero extremamente grave essa situação. Vinha mantendo com muita cautela a análise dessa questão e mantendo contato com o ministério Público, que já está a par dessa realidade. Cabe a nós, Câmara de Vereadores de Porto Alegre, ir mais fundo e esclarecer o que está acontecendo com o comércio dos ambulantes em Porto Alegre. Porque o envolvimento de verbas é muito grande. Há muito dinheiro envolvido nessa história. Isso nos preocupa muito! Porque atender o problema social é uma coisa, agora, criar monopólios, criar controlares de grupos, nós sabermos disso e sermos coniventes com isso, é muito grave, Srs. Vereadores! Por isso é que a atenção desta Casa deverá se dar em função do que hoje está acontecendo em Porto Alegre com relação aos ambulantes. Como disse aos Senhores, nós colocaremos à disposição oportunamente todas as informações que forem necessárias. Neste momento, apenas vai tramitar nesta Casa e deverá chegar a Plenário nas próximas Sessões, esse Requerimento para que o Secretário de Indústria e Comércio venha aqui prestar os esclarecimentos necessários. De forma alguma nós poderemos continuar a aceitar o que está acontecendo hoje com o comércio de vendas de pontos, o controle e esse problema todo envolvendo o Sindicato dos Ambulantes de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, agradeço ao nobre Líder, Ver. Nereu D'Ávila, a cedência do tempo de Liderança para, em meu nome pessoal, como Vereador do PDT, e por razões que são claras nesta Casa, não em nome da Bancada, porque democraticamente a Bancada do PDT tem, neste momento, talvez, posições divergentes, com o que a Vereadora Maria do Rosário classificou como triste crise do Governo do Estado.

Em primeiro lugar, quero dizer à Vereadora, Líder do PC do B, que uma comissão Parlamentar de Inquérito não pode acusar, ela investiga, se uma CPI acusasse esta Comissão da FUNDATEC, cujo relatório foi democraticamente lido e aprovado nesta Casa, hoje, teria que exigir no início das investigações o afastamento do ilustre Secretário de Obras do Município de Porto Alegre, o que teria sido uma profunda e brutal injustiça diante dos próprios resultados da CPI.

CPI, Vereadora, não denuncia, não acusa, investiga.

O Governador Alceu Collares tem reiteradamente colocado perante a opinião pública que não admite corrupção no seu Governo, que não admite irregularidades. E ainda hoje, num ato que nós trabalhistas - que nunca fomos dogmáticos, Vereadora Maria do Rosário - reconhecemos como grande ato público, onde não estavam CCs, nem se fechou Secretarias, onde estavam Prefeitos, Deputados, Vereadores, militantes, Secretários de Estado, companheiros das Coordenadorias do interior, que lotaram a Praça da Matriz, em frente ao Palácio, para num ato forte, confortante para o Governador Collares, levar a S. Exª a solidariedade do PDT, com a confiança que ele vai até o final do seu Governo, com a sua dignidade que sempre caracterizou a sua vida pública.

Esta armação regional, Vereadora, não é privilégio do Rio Grande do Sul, aqui, como no Espírito Santo, as armações são contra cidadãos da raça negra. É verdade que até hoje muita gente neste Estado ainda não engoliu o fato de um negro chegar ao Governo do Rio Grande; como no Espírito Santo não engolem o fato do Azeredo ser Governador. Lá também se faz este tipo de manobra, sem falar na carga de cavalaria violenta patrocinada pela Rede Globo contra o Governador Brizola no Rio de Janeiro.

Verª Maria do Rosário, V. Exª esqueceu de nominar quais os Secretários ou quais Secretárias que deveriam ser afastados pelo Governador. Quais os Secretários do nosso Governo que estão sendo acusados de irregularidades? Na Comissão Parlamentar de inquérito que investiga, mas não acusa, foi depor ontem um cidadão chamado Jorge Alves, me parece, e declarou aos Srs. Deputados da CPI, na Assembléia, que havia irregularidades na Secretaria de Educação, da Secretária Neuza Canabarro, Vereadora, porque a secretária da Secretária, Srª Rachel, havia autorizado este cidadão a fazer contatos com a empresa Ortopé para fabricar sapatos para as crianças das escolas públicas e esses calçados seriam através de uma adjudicação entregues ao Estado em troca do dívidas da empresa com o ICMs. E já alguns Deputados da CPI se apressaram em convocar a Srª Rachel para depor. A Srª Rachel faleceu no início do ano, vítima de uma acidente automobilístico, era efetivamente a secretária particular da Neuza Canabarro, extremamente burocrática. Quer dizer, essa é a desfaçatez de um picareta reconhecido, a história do não estão mortos por testemunha. Vai lá um picareta e diz que a falecida da secretária lhe autorizou fazer um contrato que o Governo do Estado jamais admitiu, pelo contrário, quando o Governador teve conhecimento determinou a abertura de um inquérito policial e vai punir os envolvidos. Verª Maria do Rosário, há mais de um ano o Dr. João Gilberto Lucas Coelho pede ao Governador do Estado para ser liberado da Secretaria de Ciência e Tecnologia por razões de ordem particular.

Quero dizer a V. Exª, que nós, do PDT, aceitamos a manifestação de V. Exª como manifestação menor, desbaratada, despropositada, sem fundamento e mais uma vez concluo dizendo a V. Exª, na devida hora, o Governo do Rio Grande, o PDT, vão extirpar, do seu meio, eventuais autores de ilicitudes ou irregularidades. Mas aprende, de uma vez por todos, V. Exª que começa uma brilhante vida pública como Vereadora: CPI não acusa, investiga e, se tiver provas, manda para a justiça. E se tiver provas, o Governador Collares vai agir como sempre agiu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com palavra, o Ver. Airto Ferronato, em tempo de Liderança.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou começando a fazer um estudo a respeito do Orçamento. Sou Relator do DMAE, vou começar pela FESC. Na FESC, dados de julho, o PT apresenta para publicidade, num orçamento total de três milhões, seiscentos cinqüenta mil cruzeiros reais, valores de julho. E o PT apresenta para o idoso, para atendimento a assistência a velhice: duzentos e setenta e cinco mil cruzeiros. Metade do salário que ganha um funcionário público, de nível médio. Implica dizer que a Administração Municipal está propondo trezes vezes mais, nobre Vereador, em gasto de publicidade do que gasto com atendimento à velhice. A Administração está propondo para a FESC: Três milhões seiscentos mil cruzeiros de publicidade e, para a assistência comunitária, seis milhões e duzentos. Ou seja, cinqüenta por cento de verbas a mais poderia ser gasto com a assistência comunitária, se não tivesse esse volume de recursos para a publicidade. Mais algumas coisinhas: assistência ao menor, 4 milhões 600, para a publicidade 3 milhões e 600, dá em torno 70% de recursos relativamente à publicidade, assistência comunitária. Muito bem, outro dado importante, ela apresenta para atendimento à criança e ao adolescente, 2 milhões 903, para publicidade 3 milhões 605, quer dizer quase que 50% a mais de publicidade do que para a FESC, relativamente à assistência à criança e ao adolescente. Nobre Vereador, vamos fazer uma pequena avaliação sobre esses dados: educação nutricional, 1 milhão 699, para publicidade 3 milhões 603, três vezes mais publicidade do que educação nutricional. Treze vezes mais publicidade do que assistência ao idoso, 50% assistência comunitária relativamente à divulgação oficial, alguns dados, teríamos outros. Vamos continuar, o DMAE, temos os valores de julho, 40 milhões de cruzeiros para a publicidade, de um comparativo feito, temos assim: 2 milhões 500, valores atualizados, em dados relativos 5,8% do valor de abastecimento de água está relacionado com publicidade, 40 milhões 180; tratamento e distribuição do esgoto, 3,8% do tratamento está em publicidade; ampliação do sistema de coleta de esgoto, valores corrigidos, aproximadamente, 340 milhões, publicidade 132 milhões, no DMAE, significava 38% de verbas em publicidade relativamente a esgoto. Outra informação que acho importantíssimo deixar neste momento, vejam bem, recursos internacionais do BID, valores dos recursos internacionais para o pró-Guaíba, 480 milhões de cruzeiros, valores não atualizados, 480 bilhões, recursos que vêm do Pró-Guaíba, publicidade 40 milhões de cruzeiros, significa 10 % dessas verbas em publicidade para o DMAE.

 

O Sr. Guilherme Barbosa (Aparte anti-regimental): O senhor tem do orçamento todo?

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Do orçamento do DMAE? Não fiz a conta ainda, mas posso lhe dizer. Encerrarei o meu discurso agora e retornarei numa questão de ordem. Era isso muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se para o período de Liderança, pelo PSDB, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, falando em nome da Liderança do PSDB, sobretudo do presidente do jornal do PSDB, com quem conversei há pouco, por telefone, em Brasília. E após, também, trocar algumas idéias com o Sr. Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, quero deixar bem claro que gostaria que o Ver. Dilamar Machado não falasse em nome do PSDB, nem em nome do Sr. Vice-Governador. Não gostaria de ter apartes anti-regimentais, respeito o senhor, Ver. Dilamar, e gostaria de ter esse respeito. V. Exª citou o meu Governador e eu cito V. Exª. Se o meu Partido, da época, tivesse me ouvido, o PT teria exigido do Sr. Collares que assinasse um compromisso público de não nomear a professora Neuza Canabarro para Secretaria e, quem sabe, teríamos evitado esta vergonha a que assistimos neste Estado. Ver. Dilamar Machado, V. Exª ocupou esta tribuna em nome pessoal - e disse isso - por deferência do seu Líder. Eu, em respeito ao seu Líder, queria dizer que hoje acredito no que um passarinho me disse de manhã; que V. Exª já tem um convite para uma Secretaria de Estado e, talvez por isso, se dedique tanto a defesa do Sr. Governador. Vamos melhorar o nível político, Ver. Dilamar Machado.

 

O Sr. Dilamar Machado: (Aparte anti-regimental inaudível.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito silêncio ao Plenário, para que o Vereador, que ocupa a tribuna, tenha seu pronunciamento respeitado. O Ver. Antonio Hohlfeldt pode retomar a palavra.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, às vezes o nível político do debate diminui, mas a gente faz força para que ele suba novamente, eu acho que menor, normalmente, são decisões que são mudadas no meio do curso. O Sr. Governador do Estado, nos primeiros meses, no primeiro e segundo ano, demitiu, por exemplo, o Diretor da CRT, o Ver. Milton Zuanazzi, porque havia carta anônima de denúncia. Hoje, se nega a demitir Secretários que estão publicamente sendo acusados. Eu não quero dizer que são culpados, mas são publicamente acusados. É evidente que uma CPI não julga, e muito menos pré-julga. Mas é evidente que, quando o Governador muda 180º a sua postura, e eu não sou Vereador que lê jornal e depois vem aqui fazer discurso como Vereador nesta Casa, mas, em todo o caso, a charge de hoje é muito significativa: quando se começa a mexer nas coisas e misturar-se os ângulos das coisas, nós podemos fazer histórias de amor bonitas. Nós podemos começar a ter vergonha, quando se misturam histórias de amor com as questões públicas, e, sobretudo, quando começamos a desrespeitar a opinião pública. Ver. Nereu D'Ávila, Líder do PDT, eu peço perdão, mas eu queria manter um certo nível neste debate, pois eu tenho um imenso respeito pelos Vereadores do PDT, pela Bancada do PDT, pelos companheiros do PDT, mas eu acho que a discussão tem que ser posta em determinado nível. Eu acho que agredir pessoalmente os Vereadores, como se tentou fazer aqui com a Verª Maria do Rosário, não é o melhor nível de debate, e acho, sobretudo, que, quando se jogam interesses pessoais nestas questões, não é o melhor nível de debate político. Nesse sentido, eu quero comunicar formalmente que, se o Sr. Governador cumprir aquilo que pretendeu anunciar, hoje pela manhã, em entrevistas, de romper, vai fazer o que, de fato, já pratica desde o primeiro dia do seu Governo. O que eu temo é que, como conseqüência disso tudo, e até agora o Sr. Governador não foi envolvido, até por respeito, mas faz questão de assumir e envolver-se, é que tenhamos, em reprise, no Governo do Estado, o que tivemos no Governo deste País, e que não tenhamos que interromper, por cassação, a Administração do Sr. Governador do Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para verificação do “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 2420/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 069/93, que declara de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente Nossa Senhora de Belém.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. José Gomes: pela aprovação;

- da CEC. Relatora Verª Maria do Rosário: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 069/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 069/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

1º TURNO

 

PROC. N° 2009/93 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 79/93 , de autoria do Ver. Décio Schauren, que acrescenta alínea ao inciso III do artigo 203 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Temos acesso ao espelho do Projeto que está sendo votado agora?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem o Processo. V. Exª pode fazer uma leitura. De acordo com as determinações da Mesa, nós recebemos as avulsos 48 horas antes da Pauta e da Ordem do Dia. Ficando ao encargo da assessoria do Vereador trazer ao Plenário no dia da votação. Neste caso específico, este Processo já teve 3 Sessões para discussão. É um Projeto de Emenda à Lei Orgânica. Passamos à votação nominal, em 1º turno.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 29 Srs. Vereadores votaram SIM e 03 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PELO nº 079/93, em 1º Turno.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Letícia Arruda, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mario Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Wilton Araújo e Gerson Almeida. Votaram NÃO os Vereadores Dilamar Machado, João Dib e Pedro Américo Leal.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 0535/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/93, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, que dispõe sobre reajuste nas tarifas do transporte coletivo, acima do índice da inflação, no Município de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação;

- da CEDECON. Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. João Dib: pela rejeição.

 

Observação:

- discussão adiada por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 012/93. (Pausa.).

O Vereador Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto de Lei eu apresentei a esta Casa em 11.02.1993. Preocupado com a política petista da Administração Municipal, com aumentos constantes da tarifa do transporte coletivo na cidade de Porto Alegre, em índices superiores à inflação. E nós, como representantes políticos da população da cidade de Porto Alegre, vínhamos e continuamos sendo constantemente cobrados desta população do que esta Casa faz na defesa dos interesses da população para impedir os aumentos constantes da tarifa dos transportes coletivos acima da inflação.

Esta é a preocupação que nos levou e que nos motivou a apresentar um Projeto de Lei de qualquer reajuste nas tarifas do transporte coletivo urbano no Município de Porto Alegre, que exceda o índice da inflação, deverá ser homologado, deverá ser ratificado pela Câmara Municipal. É a notabilização, é o enobrecimento das atividades inerentes ao poder Legislativo da Cidade, que tem, dentre as suas funções, a ação legislativa, e paralelamente à ação legislativa, a ação fiscalizadora em relação aos atos do Poder Executivo.

Nós pretendemos discutir parâmetros da tarifa quando ela exceda a inflação. Nós queremos ver os papéis, queremos ver os documentos que permitem o aumento acima da inflação, para homologar ou não esta tarifa. E mais, queremos assumir, inclusive, com o Senhor Prefeito Municipal, com o Executivo Municipal, a co-responsabilidade em relação ao aumento da tarifa do transporte coletivo, porque como entes políticos que somos, nós não podemos ficar alheios a este assunto. Não basta nós ficarmos apenas no mero discurso retórico, chamando atenção dos aumentos da tarifa, sem termos uma intervenção efetiva.

Nós temos um exemplo baseado naquilo que é a decisão, hoje pacífica, dos tribunais brasileiros, do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao IPTU. Toda vez que o reajuste da planta da valores for superior à inflação, a planta de valores deve ser aprovada por Lei Municipal.

Da mesma maneira, o mesmo critério nós queremos adotar em relação à tarifa do transporte coletivo da cidade de Porto Alegre, porque é duro para a população enfrentar a situação de uma inflação dura, como a que temos, em que os salários dos trabalhadores e dos aposentados, Ver. Divo do Canto, não acompanharam a inflação. E a inflação medida pelo IGPM em nosso País foi de 1.316%. Enquanto que o aumento da tarifa do transporte coletivo na cidade de Porto Alegre, no mesmo período, de janeiro a outubro, foi 1.625%. Queremos saber o por quê da inflação ter sido 1.316 e a tarifa 1.625, nós queremos saber as razões, nós queremos intervir nesse processo, para coibir essa situação se assim for necessário. Nós queremos intervir no processo da discussão. E o nosso processo estabelece um mecanismo da Câmara de Vereadores intervir sempre que for acima da inflação.

Aliás, vejam o que aconteceu politicamente nesta Cidade, porque não adianta, Srs. Vereadores, nós adotarmos em relação à questão do transporte coletivo o discurso fácil do Sr. Prefeito Municipal, que simplesmente transfere toda a questão a nível nacional, diz que o que empurra a tarifa para cima não são questões municipais, mas são questões nacionais, que estão acima do nosso poder decisório. Até podemos concordar hoje com esse discurso do Prefeito atual e do então Prefeito Olívio Dutra, que não foi o discurso de palanque do Ver. Olívio Dutra, à época, para aqueles que têm memória, lembram-se de que ele dizia que a sua proposta de baixar a tarifa do transporte coletivo na cidade de Porto Alegre, e nunca a tarifa do transporte coletivo da cidade de Porto Alegre aumentou tanto quanto nas administrações municipais do PT. Eu tenho os dados. Não se surpreenda, Ver. Clovis Ilgenfritz, mas sim o governo petista, foi o governo mais duro, em relação a tarifas do transporte coletivo da nossa Cidade.

Os dados feitos pela Assessoria Técnica Parlamentar, a ATP da Casa, e que diz que no Governo João Dib o aumento do salário mínimo foi de 2.445% e a tarifa aumento 2.566%. o IGP da época era de 2.747%, a tarifa ficou abaixo do IGP.

Na Administração Collares a tarifa ficou em 7.400%, e o salário mínimo em 6.637%. O IGP em 7.850%, portanto o IGP acima das tarifas.

Os dados da Administração Olívio Dutra: aumento da tarifa: 2 milhões 499 mil por cento, enquanto que o aumento do IGP foi de 2 milhões, 163 por cento.

Estes dados por si só provam, de forma conclusiva e matemática, que os aumentos acima da inflação da tarifa do transporte coletivo de Porto Alegre é o campeão nacional do decênio, em relação aos demais, e pertence à administração petista. E se buscamos, neste momento, intervir no processo de decisão sobre a tarifa do transporte coletivo é na medida em que nós pretendemos, fundamentalmente, coibir esses abusos que penalizam a população pobre da cidade de Porto Alegre, que tem de se valer do transporte coletivo - não só a população pobre, que se vale, mas, fundamentalmente - , ou a população assalariada.

Eu gostaria de ver esta Bancada Petista com este discurso, mas, hoje, infelizmente, há um estreito relacionamento! Um íntimo relacionamento! Próximo, silencioso, hoje.

Não se fala mais em tarifa do transporte coletivo da cidade de Porto Alegre, e o Sr. Prefeito não cumpriu a sua palavra. Temos aqui os documentos daquilo que ele disse nos jornais, porque em janeiro e fevereiro, em março, este Vereador entrou com projeto em fevereiro, os aumentos da tarifa estavam acima da inflação. Daí o Sr. Prefeito, Dr. Tarso Genro deu uma entrevista em março e disse: “Este é o último mês que vai ficar acima da inflação, porque agora faremos uma tarifa política, e daremos apenas o aumento no patamar da inflação. Até o mês de setembro ele manteve essa posição, Ver. Pedro Américo Leal. Até lá cumpriu a palavra de que não aumentaria a tarifa acima da inflação. Desta tribuna, fizemos um discurso de saudação ao Prefeito Tarso Genro. Mas não resistiu. Já no mês de outubro voltou a aplicar aumentos da tarifa de transporte coletivo acima da inflação, sob o silêncio e cumplicidade da Bancada do PT, que confronta-se com os interesses da população, Verª Helena Bonumá. Não vejo V. Exª nunca participar - V. Exª que é uma ativista, uma militante que nos merece todo o respeito, das lutas populares, junto com os companheiros da UAMPA - de denúncias do preço da tarifa na cidade de Porto Alegre. Sessenta e cinco cruzeiros reais, Vereadora! Quatro cruzeiros reais no mês de janeiro! Essa é a realidade da tarifa do transporte coletivo na cidade de Porto Alegre. Por essa razão apresentamos esse projeto, que, pelo menos, Verª Maria do Rosário, vai-nos permitir intervir no processo de discussão, e naqueles casos em que o aumento superior à inflação não for o devido, nós vamos baixá-lo para a inflação. Agora, não aprovado este Projeto, a Câmara vai ficar com está: longe do debate sobre a tarifa. E a população, mensalmente, sofrendo os aumentos da tarifa acima da inflação. Vamos assumir a responsabilidade. Depois não adianta ficar lá fora falando para as comunidades e denunciando o PT que cobra tarifas acima da inflação, que está fazendo o jogo dos grandes empresários do transporte coletivo de Porto Alegre. Temos que trazer a tarifa para cá quando exceder a inflação. Aí estamos tendo uma prática que se coaduna com o discurso que fazemos lá fora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sempre afirmei que responsabilidade se assume e não se transfere. Para assumir esta responsabilidade, como Prefeito de Porto Alegre, percorri os tribunais deste País, quando a Câmara Municipal fez uma lei que avocou a si a fixação das tarifas de Porto Alegre. Quero, antes de tudo, fazer um reparo, aqui, quando diz: “Governo João Dib aumentou a tarifa em 2.566% em relação a um IGP de 2.747%.” Está abaixo da inflação, sim, mas quero a realidade. Nos dois anos em que o Prefeito João Dib fixou a tarifa, fixou abaixo da inflação. No ano em que a Câmara fixou, fixou acima da inflação. Então, busquei a responsabilidade, porque queria a responsabilidade. Sabia o que estava fazendo. O que se pretende, agora, é, quando a tarifa for acima da inflação, que nós homologuemos o índice. Então, ele dirá: “Foi a Câmara Municipal que estabeleceu, não fui eu, pois eu daria só a inflação.” Responsabilidade se assume, não se transfere. Nós temos a responsabilidade de fiscalizar o que aqui acontece. Nós recebemos, depois da fixação das tarifas, todos os documentos. Vamos analisá-los com tranqüilidade, porque quem fiscaliza, avaliza; quem não fiscaliza, também, avaliza por omissão. É o que vai acontecer, ele vai-nos jogar na cara. O Projeto diz que, se não houver homologação, devolve-se o Projeto. Isso é brincadeira! Eu não sou jurista, perdi em primeira instância, perdi em segunda aqui no Tribunal; em Brasília, a Prefeitura da Porto Alegre ganhou, mas eu não estava mais. Então, as tarifas voltaram aos cuidados do Prefeito. Porque o art. 99 da Lei Orgânica anterior dizia que “a lei disporá sobre o regime de empresas concessionárias, ou permissionários do serviço público municipal, estabelecendo: obrigatoriedade de manter o serviço adequado; tarifas que permitam o ajuste de remuneração de capital; o melhoramento e a expansão do serviço e assegura o equilíbrio econômico-financeiro da concessão ou permissão. A fiscalização do serviço, referido neste artigo, será feita pelo Município através de seus órgãos próprios e nas atividades afetas a outras esferas do Poder Público através de convênios.” A nossa Lei Orgânica, por melindres, por preciosismo, por medo de Vereadores, não repetiu a antiga com o mesmo texto, sintetizou, mas diz exatamente a mesma coisa, só que agora mais claro: “Incumbe ao Poder Executivo, na forma da Lei, a prestação de serviços públicos diretamente, ou através de licitação, sob o regime de concessão ou regime de permissão, devendo, através de fiscalização permanente, garantir a qualidade.” A Lei Orgânica atual e anterior são as mesmas, e foi essa Lei que o Tribunal Superior de Justiça diz que cabe ao Prefeito a execução dessa tarefa. Nós podemos fiscalizar, a Lei Orgânica nos autoriza. Agora nós vamos assumir a responsabilidade como nós fizemos, neste ano, com a tarifa do DMAE? Nós fizemos porque nós entendíamos que o problema era saúde, era necessidade de mais água, porque havia pessoas sem água. A água não chegou, mas nós assumimos a responsabilidade. Chegada de assumir responsabilidade. A responsabilidade deve ser dada a quem por ela deve responder. No caso da tarifa, cabe ao Prefeito. Não vamos trazer para nós o desconforto da dar tarifa acima da inflação, porque, se falhar, será a mesma coisa que fizemos antes, o sistema de transporte coletivo se deteriorou. Nós culpamos a administração e eles reconheceram o erro deles. O Prefeito Tarso Genro e o Prefeito Olívio Dutra reconheceram o erro brutal que fizeram na intervenção, por incompetência, talvez, por fato novo, não por má-fé, eles reconheceram abertamente. Não vamos cometer o mesmo erro, e dar para eles a oportunidade do acerto, o erro para nós, o acerto para eles. Acho que este Projeto deve ser rejeitado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu pretendia falar sobre o projeto de lei do Ver. Isaac Ainhorn, mas antes eu falarei de uma afirmação do Ver. João Dib que reiteradamente S. Exª tem feito nesta Cidade e que não confere com a realidade. Disse o Ver. João Dib, minutos atrás, que a Câmara de Vereadores subiu as tarifas acima da inflação e que por isso teria sido um aumento. Ver João Dib, eu já coloquei para ele esses números, os seus números não conferem. Eu pretendia trazer esse assunto ao final da Sessão, mas já vou começar agora.

No dia 21 de fevereiro de 1985 o então Prefeito João Dib mandou o preço, para essas passagens aqui, de 630 cruzeiros. Pela Lei n° 5.600 foi aprovado 540 na passagem, com o que a Câmara de Vereadores baixou 14,23% a tarifa. Em 04 de março de 1985 veio um novo projeto; proposição de preço da passagem - 668 cruzeiros. Aprovado pela Câmara 590 cruzeiros, isto é, 11,06% a menos. No dia 23 de julho de 1985 novo projeto. Proposta: 985 a passagem; aprovado 900 cruzeiros. A Câmara baixou 8,63. Em 25 de novembro, proposta da passagem – 1.724 cruzeiros; a Câmara aprovou 1.600 cruzeiros. Isto é, 7,02% abaixo. A Câmara só não diminuiu as passagens uma única vez quando veio praticamente junto a tal metodologia de cálculo que o Dr. Collares diz que ele foi o primeiro, quando na verdade metodologia sempre teve, só que não por lei. Foi proposto em 21 de janeiro de 1987 dois e noventa e assim foram aprovados junto com a metodologia de cálculo e ao mesmo tempo por uma emenda do Ver. Cleom Guatimozim, como tinha sido aprovada a metodologia, transferia novamente para lá. Então, Ver. João Dib, peço por favor a V. Exª, não diga mais que a Câmara aumentou as passagens, porque ela nunca fez isso. O que havia nesta Casa, e haverá, se a tarifa vier para cá, é que a CUTHAB dava um preço, a Comissão de Finanças dava outro, a Defesa do Consumidor dava outro, a Saúde e Educação davam outro e aquela confusão ocorria. É por isto que eu tenho restrições à vinda para a Câmara do cálculo das passagens. Por quê? Porque sempre se dizia: “Olha, estão negociando, subiram a passagem, demoram...”

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Artur Zanella, eu até pensei que elogiava V. Exª porque em 1984 V. Exª era meu Secretário de Transportes. Em 1983 e 1984 o que disse e vou repetir, para o resto da vida: as tarifas foram fixadas abaixo da inflação, em 1985 nós mandamos os cálculos, simplesmente não propusemos nada, tanto que na última vez eu, em entrevista à imprensa, dizia: os que calculam estão aqui, os que negociam estão lá, e não recebi nenhuma resposta me contrário. Agora, veja V. Exª, o Ver. Isaac Ainhorn tem os dados, em 1983 e 1984 as tarifas foram fixadas abaixo da inflação. Em 1985, acima da inflação.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Ver. João Dib, o que eu quero dizer é que se essa negociação, se fixar nos diversos parâmetros que aqui se colocavam, eu concordo. Se ela for de negociar de outro tipo de coisa, eu não concordo, porque o que vinha para cá, a tarifa que veio para cá, e vieram cinco tarifas do Governo João Dib e um tarifa do Collares, a não ser uma, todos as outras a Câmara baixou a tarifa. Agora, se o cálculo era bem-feito, isso é outro problema, porque cada um tinha os seus critérios e tinha uns que votavam na mais baixa. Então, efetivamente, era muito tumultuado e por isso que eu faço essa restrição ao Projeto do Ver. Isaac Ainhorn. Ver. João Dib, a confusão era tanta que eu procurei há poucos dias esclarecer por uma decisão oficial. Encaminhei um Pedido de Informações para a Prefeitura de Porto Alegre, em 18 de março de 1993, perguntando à Prefeitura...

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, está inscrito o Ver. Dilamar Machado que cede seu tempo a V. Exª, com a aquiescência do Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encaminhei um Pedido de Informações à Prefeitura, perguntando, afinal de contas, se a Câmara tinha aumentado ou não as tarifas. Lerei com uma certa vergonha a resposta assinada pelo Dr. Tarso Genro. (Lê.) “Após a pesquisa realizada na Secretaria Municipal dos Transportes e em outros órgãos do Município, pela falta de dados, bem como não existindo arquivados os cálculos das planilhas, constatou-se a impossibilidade de serem respondidos, os presentes quesitos.” Ou seja: o Sr. Prefeito manda dizer que não tem conhecimento do que ocorria naquela época, porque não arquivaram as planilhas, mas sugere que eu procure na Diretoria Legislativa aqui da Câmara, porque, provavelmente, estivesse aqui. Foi o que fiz. Procurei na Câmara de Vereadores esses dados que se confirmam no Pedido de Informações.

Então, recapitulo e digo tranqüilamente: a Câmara de Vereadores jamais aumentou a tarifa calculada pelo Poder Executivo. Criou-se uma lenda, que a Câmara não tem condições técnicas de calcular a tarifa. Isto é uma lenda e uma bobagem, porque o Conselho Municipal de Transportes Urbanos não tem condições de calcular tarifas. As reuniões para aprovação das tarifas levam uma hora e eu fui Presidente do Conselho dos transportes Urbanos durante uma ano, quando Secretário do Prefeito João Antônio Dib, que também foi Presidente do COMTU e o Ver. Elói também o foi. Lá no COMTU ninguém calcula tarifa coisa nenhuma! Recebem os cálculos, não têm condições de dizer que está errado e encaminham tudo ao Prefeito. Se a tarifa é boa, o Prefeito diz assim: “O Prefeito aprovou a tarifa tal.” Se não é boa para o Prefeito, diz assim: “O Conselho aprovou a tarifa tal e eu baixei.” É assim. Tanto é que, em um ano e pouco em que fui Secretário, havia sempre dois votos contra: da Associação Rio-Grandense de Imprensa e da FRACAB. Um dia, a FRACAB chegou atrasada e eu, com o consentimento de todos, propus: “Põe o não da FRACAB”, para não ficar chato, para não pensarem, depois, que a FRACAB tivesse até sido subornada por alguém. O conselho recebe pronto esse cálculo. O Conselho é integrado por funcionários da Secretária, por empresários, por representantes da FRACAB, na época, do Touring, etc.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu até lhe peço luzes, porque não é a minha área e, com muita modéstia, reconheço isso. V. Exª disse que essa reunião do Conselho durava uma hora e não calculava nada. Eu, aqui, como Vereador e obrigado a fiscalizar, sem meios, porque esta Casa não tem meios, eu sou de uma Bancada de dois e não tenho técnicos, enquanto partidos com dez, onze, têm mais do que eu, então, pergunto: quem é que faz esse cálculo? Porque esse cálculo não pode ser leviano. Ele deve vir através de técnicos, assinado, e é aceito ou não por essa Comissão. Eu quero entender isso.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Exatamente como faz o Conselho de Tráfego do DAER. A Secretaria tem uma planilha, aprovada por esta Casa, calcula, tem um relator que, normalmente, é um funcionário da própria Secretaria, que apresenta os dados e pergunta se alguém tem alguma coisa contra. Como ninguém tem nada contra - porque não tem como ter - encaminha-se ao Prefeito. O Prefeito olha e diz: “Está muito alto, vamos baixar”. Ou faz o que quiser.

 

A Sra. Maria do Rosário: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, hoje, nenhum integrante desse Conselho chamado COMTU pode pedir vista e estudar o material. Ele recebe ali e ali tem que avaliar. No nosso Projeto, que tramita nesta Casa, nós prevemos a possibilidade de dois dias de vista.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: No meu tempo, podia pedir vista, mas tínhamos que devolver meia hora depois.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a Casa tem condições técnicas. Há técnicos da melhor qualificação. Cito, como exemplo, o Dr. Busato, o Dr. Ungaretti, ex-Secretário da Fazenda, o Dr. Paulo Motta, enfim, as melhores cabeças técnicas da Cidade estão aqui. Só não o fazem porque não querem. Não são solicitados. Solicitados, têm condições de fazer as melhores avaliações das planilhas.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Américo Leal inscreve-se e cede seu tempo a V. Exª que tem mais 5 minutos, Ver. Artur Zanella.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Citei alguns nomes dos mais qualificados para assessorar os Srs. Vereadores a fim de chegarmos a um exame detalhado desses dados de aumento das tarifas de transporte coletivo. O que não dá mais é suportar aumentos acima da inflação como tem praticado sistematicamente a Administração petista.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Também tem o Dr. Damin, o Dr. Paulo Motta. O Sr. Damin foi Presidente da Carris. O Dr. Paulo Motta é um dos melhores técnicos em transporte urbano do Brasil.

Estava dizendo que é uma lenda que a Câmara não tenha condições de fazer este cálculo, porque a Câmara não vai lá onde vendem pneus para saber os preços. Ela vai receber, se desconfiar de algum dado, aí sim. É uma planilha aprovada por lei.

Outra informação que ouvimos, sistematicamente, dizendo a diferença de inflação setorial para geral, é verdade, mas não é toda a verdade. A tarifa tem a inflação setorial, os combustíveis, funcionários, mas o que pesa mais, tanto quanto a inflação setorial é que o cálculo da tarifa é feito sobre dois parâmetros: o PMA, percurso médio anual, isto é, se os ônibus circularem mais, as tarifas sobem mais. Não tem nada a ver com inflação setorial. Tem também o IKP, índice de passageiros por quilômetro, se aumentar o número de passageiros a tarifa diminui, não tem nada a ver com inflação setorial. Então, não é só diferença de inflação.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todas as vantagens que o Projeto do Ver. Isaac e o Projeto do Ver. Nereu, estou dizendo que não há nenhum problema para esta Casa calcular e para aqueles que dizem que a Câmara vai demorar, eu lembro que os outros aumentos que foram feitos pela Câmara, um entrou no dia 21 e saiu no dia 27; o outro entrou no dia 4 e saiu no dia 8; outro entrou no dia 23 e saiu no dia 30; outro no dia 25.11, foi o que demorou mais, foi o último, saiu no dia 12 e o último saiu no dia 30. Então, Sr. Presidente, eu mostrei que não há nenhum problema em vir para cá esse cálculo de tarifa, seja pelo Projeto do Ver. Nereu D'Ávila, seja pelo Projeto do Ver. Isaac Ainhorn. Agora, o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, na minha opinião, traz para esta Casa, isso sim, um problema que esta Casa não tem por que assumir, porque só vem para esta Casa, de acordo com o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, só vem para esta Casa quando passar da inflação. E aí? O que vamos fazer na Câmara Municipal se a tarifa vier maior que a inflação? Ou nós concordamos com esses cálculos, porque foi uma planilha aprovada por nós do governo do Dr. Collares, uma planilha que foi idealizada pelo Ver. Elói Guimarães, então Secretário dos Transportes, uma Planilha técnica, uma planilha que é bem-conformada, bem-feita e aprovada por esta Casa, então podemos dizer assim. Está certo o cálculo, mas nós não vamos dar a tarifa; se nós dermos estaremos dando um aval acima da inflação e isso é horrível para esta Casa, isto é péssimo. Ou vem para cá e nós resolvemos fazer o que o Prefeito faz, só dá pela inflação. E aí, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa, por exemplo, hoje, seria responsável por uma tarifa de 65 cruzeiros reais, mas por uma tarifa de 63, isto é, nós vamos tirar do sistema do transporte de Porto Alegre, dois cruzeiros multiplicados por um milhão e duzentos mil passageiros/dia. Nós vamos desorganizar o sistema tarifário da Cidade para pegar este dinheiro e entregar esse dinheiro de graça para o cobrador, porque o cobrador se baixar para 63, se ele vai cobrar os mesmos 65 ou 70.

Então, Sr. Presidente, nós vamos trazer para cá um problema que não vai resolver nada, só vai trazer descrédito e problemas para esta Casa. E que só vai nos trazer problemas, porque só vem para cá no dia em que a tarifa subir acima da inflação.

E concluo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dizendo que essa idéia do Ver. Isaac Ainhorn é uma das idéias que eu sempre uso das frase do Jorge Bernade Shaw, idéias novas e idéias boas. É um pena que as idéias novas não sejam boas e as boas não sejam novas. Essa idéia não é nova e para a Câmara Municipal não é boa. Não estou falando do projeto do Ver. Nereu D'Ávila. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a verdade, ilustre Ver. Zanella, ela pode ser dolorida, mas ela tem que ser a verdade. Há um mal neste País, tomara que esses escândalos todos cheguem a esse mal, porque as tarifas públicas no Brasil, Ver. Pedro Américo Leal, ninguém, sabe o preço real de nada, de qualquer tarifa. Quanto custa um quilômetro de estrada? Ninguém sabe. Quanto custa um quilômetro de rede elétrica ou telefone? Ninguém sabe. Quanto custa o preço real de uma passagem de ônibus em Porto Alegre? Essa graça ao Elói Guimarães, mais ou menos a gente sabe. A própria CPI da FUNDATEC, Srs. Vereadores, como íamos discutir preços se não planilha. Não há e não vai haver enquanto não tomarmos consciência é fundamental estabelecermos os preços reais dos serviços públicos, senão fica a discussão no ar. Ficamos dizendo que as estradas construídas pelas grandes empreiteiras que estão sob suspeitas, se fossem construídas pelo exército estariam quatro vezes menos. Tudo isso é chute, porque preço real comprovado concretamente, preço de asfalto, da brita ninguém sabe.

Então eu acho que o Ver. Elói Guimarães quando Secretário da SMT trouxe para esta Cidade uma tentativa de colocar o preço de custo de um preço público importante que é a tarifa de ônibus. Estabelecer uma regra de cálculo. Agora, a partir de então, nós passamos a viver momentos extremamente difíceis, a economia brasileira vive momentos difíceis, porque assim como a passagem sobe de acordo com a inflação ou acima, como foi o caso do ano passado, do ano retrasado, o trabalhador que usa o transporte coletivo não tem este benefício, este beneplácito. Então, nós não podemos em nome de não querermos uma responsabilidade, Ver. João Antônio Dib, achar que esta é uma responsabilidade do Prefeito. Nós não podemos perder a capacidade de discutir, de interferir sobre algo que diz respeito a nossa população ao nosso cotidiano. E acho, Ver. Isaac Ainhorn, que o seu Projeto trem sabedorias importantes, como por exemplo: V. Exª esta trazendo para Casa, não a fixação do preço acima da inflação como se procurou dizer desta tribuna, quem está fixando o preço acima da inflação é a Administração. V. Exª trouxe para Casa, não este ônus, mas o ônus de olhar as planilhas, de verificar se há ingerências políticas nesse preço que está chegando nesta Casa. E se não houverem ingerências políticas nesse preço que aqui chegou, nós simplesmente vamos aprovar o preço mandado pelo Prefeito, acima da inflação, porque ali estaria a verdade, já que aqui em Porto Alegre tem uma planilha de custos com essa discussão, sim, Ver. João Dib, eu concordaria, se não nós poderíamos estar numa discussão quem sabe arenosa, inócua, sem conclusão alguma. Mas não, há uma planilha, ali tem que ter uma verdade. Assessoramento para isto, nós certamente encontraremos. E se há ingerências políticas na tarifa aqui ou acolá, nós saberemos como resolvê-las. Nós todos sabemos que existem inflações diferentes em setores, que um pneu, que a própria gasolina está subindo acima da inflação. Mas olha, os preços públicos como a gasolina por exemplo, tiveram seis, sete anos de arrocho tarifário, entre outros serviços públicos, como a energia elétrica e serviços telefônicos. A telefonia teve onze anos de arrocho de tarifas, a energia elétrica oito anos, e os combustíveis sete e a tarifa nem por isto ficou abaixo da inflação.

Então, existem as questões setoriais? Sim. Nós sabemos que há questões setoriais levantando o preço da tarifa? Sim, também. Agora, por isto mesmo a discussão. Daí o método de V. Exª, Ver. Isaac Ainhorn.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O ilustre ex-Secretário dos Transportes tentou-me contestar, mas agora eu vou dar os números exatos. De janeiro a dezembro de 1983, as tarifas foram reajustadas, na Prefeitura, em 113,33%; o salário-mínimo, em 142,36%; o dólar em 257,45%; o IGP, retirado dos preços, 211. De janeiro a dezembro de 1984; 173,43% a tarifa; 191,59 o salário mínimo; 194,81 o dólar; 222, e o índice geral de preços. De janeiro a dezembro de 1985, fixado pela Câmara: 357%; salário-mínimo, 260; dólar 192 - que bons tempos aqueles em que o salário-mínimo crescia mais que o dólar, e o IGP, 235. Todos os três índices, abaixo do índice fixado pela Câmara Municipal. Se eu me equivoquei, a história é que está errada.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Para encerrar, eu quero dizer que o Ver. João Dib e o Ver. Zanella falam sobre assuntos diferentes e, aparentemente, contraditórios. Vocês têm que se entender, pois são assuntos diferentes. E vocês me dão o argumento que o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn é bom e útil para a Cidade, e bom também para nós incrementarmos a nossa discussão, quanto tratarmos das tarifas do serviço público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, para discutir.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu diria que a experiência histórica não aponta o melhor encaminhamento incorporado à Câmara Municipal a administração da tarifa na cidade de Porto Alegre. Eu vivi esses momentos, e tivemos aqui, durante aquele período, momentos os mais diferentes: ora, era “corredor polonês”, formado pelo movimento popular, ora era corredor polonês manipulado pelos empresários do transporte coletivo com seus cobradores e motoristas.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de relembrar o primeiro aumento que tivemos nas tarifas, que nós baixamos, quando o Dr. Diógenes de Oliveira, então motorista e assessor do Ver. Valneri Antunes, do PDT, pedia que os Vereadores fossem agredidos, inclusive saí protegido pela Brigada militar junto com V. Exª. Então, baixamos a tarifa e o ex-candidato a Vereador Diógenes estava lá agitando.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: E, na Casa, quando se discutia a tarifa, tínhamos aqui para todos os gostos partidários, que variavam numa proporção de um para dez. A experiência não resultou positiva, devo dizer até que tínhamos um trio na Câmara: este Vereador e os Vereadores Wilton Araújo e o falecido Valneri Antunes, que lideravam este movimento. Sempre votávamos pela tarifa mais baixa. Mas a contribuição, a experiência não foi boa. As coisas se davam ao influxo da pressão social, da pressão popular. Entendo que há uma razão institucional, Ver. Pedro Américo Leal. A Câmara Municipal, pela sua natureza - os Legislativos pelas suas naturezas e finalidades, até dentro da concepção de Montesquieu, de que o Poder Legislativo legisla; o Executivo administra e o Judiciário julga - esses Poderes e essas Instituições têm naturezas e vocações. E não é próprio da vocação e da natureza legislativa esse tipo de administração. Porque fixar a tarifa, embora tenhamos cidades, no País que deverão ter e têm metodologias de cálculo, mas Porto Alegre é modelo em termos de uma lei que estabelece os parâmetros dentro dos quais deverá se estabelecer a tarifa. Evidentemente que há componentes que escapam aquele controle rígido. Nós temos aí a figura do IPK. O que é IPK? Índice de passageiro por Km. E o PMA que é o percurso médio anual. Então, são duas variáveis na composição tarifária. No que diz respeito aos demais componentes, é a mesma coisa que calcular o preço da feitura da óculos, de papel, enfim, são custos, são preços. Ficam estes dois componentes, o PMA e o IPK, que são componentes que podem variar.

Eu tive a honra de constituir um grupo de trabalho, que hoje assessora a Casa, o Dr. Paulo Motta, que é um especialista.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho se inscreve e cede o seu tempo a V. Exª. V. Exª tem mais 5 minutos.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu sou grato a V. Exª. Nós construímos um grupo de trabalho formado de técnicos com a participação da comunidade e concebemos esta planilha de cálculo, a chamada metodologia de cálculos, onde está estabelecido todos os componentes para se dar o preço da tarifa. O Conselho Municipal de Transportes Urbanos, é o Conselho opinativo, porque os cálculos são trabalhados tecnicamente numa área de economia da Secretaria Municipal de Transportes. É levado ao Secretário dos Transportes e este conduz a discussão em reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Municipal dos Transporte Urbanos, que verifica os cálculos, há discussão, há pedido de vista, que a Verª Maria do Rosário questionou. Então, em última análise, eu gostaria de colocar a inconveniência institucional. Não é que não tenha técnicos, eu citei um dos melhores técnicos. Para trabalhar a questão do cálculo tarifário está aqui presente, é o Dr. Paulo Motta. Ele é um profundo conhecedor da questão partidária. Foi meu chefe, na oportunidade, trabalhava na área de Economia, quando eu era Secretário dos Transportes. É um especialista. Nós temos aí outros nomes que foram citados pelo Vereador Zanella, então temos técnicos. A Casa não é uma instituição vocacionada, estruturalmente formada para administrar a questão tarifária. Isso não lhe tira o poder fiscalizatório. É, sim, da natureza da Câmara Municipal fiscalizar os cálculos a qualquer hora e momento, por razões institucionais. Nós teríamos que montar, aqui, na Câmara Municipal, toda uma estrutura técnica para trabalhar, assim como razões políticas.

Eu pergunto por que vamos dividir com o Executivo, que tem o encargo de administrar, essa questão da tarifa? Parece-me que não há nenhuma razão que se possa sustentar, que justifique a vinda da tarifa para a Câmara Municipal de Porto Alegre. Toda vez que se reajustar a tarifa vai cair sobre esta Câmara um amplo debate, não que estejamos querendo fugir deste, mais vai cair um amplo questionamento. O que a Câmara Municipal tem que fazer, é fiscalizar. É ir na Secretaria Municipal dos Transportes pedir ao Prefeito que mande os cálculos para que se examine a correção.

Eu entendo que a questão do transporte, em Porto Alegre, está muito bem. Quem faz este depoimento é alguém que foi Secretário dos Transportes e vivia debaixo de uma fiscalização predatória, do Partido dos trabalhadores, Vereador Pedro Américo Leal. Fazia-se uma oposição, então sobre a Secretaria, de forma predatória. Não era cívica. Era uma jogo nitidamente político.

Eu quero dizer, com toda a isenção, que foram maus momentos para o transporte coletivo. Não há, na história da cidade de Porto Alegre, um período onde a tarifa foi mais barata do que, modéstia a parte, no meu período e no da Administração do Prefeito Collares. Sabe o que aconteceu? A frota estava indo para o sucateamento, porque nós trabalhávamos com valores rígidos. Eu lembro que fiz o senso de passageiros - o cumprimento da lei Valneri Antunes. A única Administração e único Secretário que cumpriu a lei e fez o censo de passageiros, modéstia a parte, fui eu.

E aí, chegamos ao IPK de 3.6. Verifique hoje qual é o IPK que se trabalha em Porto Alegre. Eu não quero aqui defender o IPK de 3.6. Mas, exatamente, era uma rigidez terrível. O que aconteceu? Fomos aos limites do sucateamento, porque, com a política tarifária que não dava sustentação ao transporte coletivo, porque estávamos debaixo de uma fiscalização terrível, extremamente política.

Então, eu encerro para dizer que nós podemos examinar a questão da tarifa em porto Alegre, agora eu quero dar o meu depoimento, e eu faço com absoluta isenção. Hoje, nós temos uma frota de boa qualidade. O preço da tarifa está ligado aos equipamentos. Se nós tivermos uma frota de 2 anos, de um ano, ou uma frota de 10 anos, essa frota de 2 anos, pelo valor dos equipamentos, tem que ser mais cara. Mas se dá, em compensação, um transporte de melhor qualidade.

Eu entendo que a questão do transporte em Porto Alegre e a questão da tarifa não é questão prioritária em Porto Alegre. O vale-transporte tem um papel significativo. Nós temos que examinar uma série de correções que se possa fazer em determinados itinerários, mas me parece que a situação está tranqüila. Não vejo conveniência nenhuma em se trazer para a Câmara a tarifa do transporte coletivo em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não era a intenção falar, mas o Ver. Isaac por várias vezes comentou que a Bancada do Partido dos Trabalhadores não estava falando, e mesmo porque é importante resgatar aqui, que essa discussão, no nosso entender, está sendo de alto nível, posto que estamos trabalhando com um problema que é permanente em nossas preocupações, é sério, e existem aqui autoridades sobre o assunto: ex-Secretários de Transporte, ex-Prefeitos e assim por diante.

Nós fomos, na época em que essa discussão se deu aqui na Câmara chamada Lei “Werner Becker”, não sei bem se é este o nome que se dá, eu era um dos assessores da ATP, nossa Assessoria Técnica Parlamentar, junto com o engenheiro chefe do setor, Jacó Schaan, o Engº Hermes e outras pessoas. E nós sabíamos o quanto, o Ver. Antônio lembra, seguramente, disso, o quanto era difícil para a assessoria fornecer os dados que os Vereadores queriam. Eram 33 Vereadores querendo dados e não se conformando com os dados que recebiam, querendo mais e mais provas para poder contestar ou aprovar.

Então, tenho claro que se a Câmara entender que deve estabelecer esse processo, sei que o Ver. Nereu tem um projeto e, de certa forma retardou o seu encaminhamento. Nós precisamos discuti-lo, temos que encontrar formas de como a Câmara poder intervir neste processo. Uma das formas nós já sabemos, é Pedido de Vistas, é contestação do preço, é Pedido de Informação, até um possível embargo, que está sendo feito pelo Executivo. Mas eu queria resgatar, e foi muito bem colocado pelo Ver. Elói Guimarães, que tem maior experiência do que nós nesse sentido, que o transporte não pode ser avaliado apenas pela questão do custo da tarifa, inclusive do custo da tarifa no momento. É importante que se coloque que o transporte está sendo um motivo de rediscussão global. Tivemos oportunidade de trazer aqui o Secretário de Transportes, fez uma longa explanação, discutimos o TRENSURB, estamos discutindo várias hipóteses, inclusive do aeromóvel, que está novamente sendo discutido. Nós entendemos que essa discussão já saiu de Porto Alegre e está sendo colocada por iniciativa da antiga e atual Administração na Frente Nacional de Prefeitos, que discute formas de subsídios, formas de baixar custo. É bom que se resgate, também, que no caso do transporte se comparados os preços dos insumos incluindo o valor dos ônibus, incluindo o valor dos combustíveis e etc., nós vamos ter sempre que a tarifa subiu menos do que esse insumos. Isso o Ver. João Dib, que é um bom matemático, poderia trazer aqui para exemplificar e não ficar jogando dados que, às vezes, joga. São dados que confundem e que não são fidedignos com relação àquilo que ele quer demonstrar. Mesmo que ele consiga dizer que a inflação está sendo menor do que o custo da tarifa, seria bom que ele dissesse também que o diesel sobe muito mais do que a inflação e mais do que a própria tarifa. São questões a serem colocadas, mas, Ver. Dib, as linhas de ônibus novas que Porto Alegre tem recebido não são contestadas, são elogiadas. Por outro lado, em uma administração de quatro anos o Prefeito Olívio Dutra, claro que nós reconhecemos e o Ver. Dib aí tem razão, nós sabemos que houve problemas no início da administração até que se assenhorasse de todo o processo, mas em quatro anos, Ver. João Dib, foram comprados novecentos novos ônibus em uma frota de mil e quinhentos. Este ano já foram comprados cento e cinqüenta novos ônibus. Isso também é importante. Isso é uma função fundamental para o transporte funcionar por que o que adianta ter a tarifa lá em baixo e o transporte não funcionar! Eu queria só encaminhar, teria outros aspectos para mostrar que o Prefeito Tarso está cumprindo senão em valores absolutos. Depois que ele disse que não subiria mais que a inflação, ele se manteve no patamar da inflação, embora neste mês, com a solicitação da ATP de 58% de aumento, e o aumento não passou de 40, 41%, menos de 41% enquanto que a inflação está em 39, 40%. Isso está sendo cumprido. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está inscrita a Verª Letícia Arruda, que cede seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu não voltaria à tribuna não fosse a presença do Ver. Clovis Ilgenfritz com suas observações. Como a Administração popular é boazinha! A ATP pede 58% e ela deu um pouco mais de 40%. É aquele acerto de comadres, aquele jogo: pede mais para depois dizer, olha, nós baixamos. Esta prática é antiga, mas eu gostaria, ah, como gostaria, que Porto Alegre tivesse uma Bancada Petista aguerrida e corajosa, assim do ponto de vista das conquistas populares - não que ela não seja. Eu queria que estivessem aqui os Vereadores Carlos de Souza, Ricardo Vieira Coutinho e José Arruda, todos colegas do Partidos de vocês, companheiros e Vereadores do PT de João Pessoa.

Vejam o que diz a exposição de motivos do Projeto de Lei sobre a tarifa do transporte coletivo da cidade de João Pessoa, Ver. Jocelin Azambuja: “considerando a nova política salarial deste País, que estabelece o redutor de 10% na inflação do mês anterior com mecanismo para atualização e correção mensal dos salários dos trabalhadores, é que propomos este Projeto de Lei visando adequar os reajustes das tarifas do transporte coletivo a essa política, repassando a inflação do mês anterior às tarifas, menos aquele redutor de 10%.”

Ah, Ver. João Dib! Ah, Ver. Clovis Ilgenfritz! Se tivéssemos uma Bancada de Vereadores do PT, a exemplo da Bancada de Vereadores da cidade de João Pessoa, para assinar um projeto de lei como o de nº 150/93, do Ver. Ricardo Coutinho do PT de João Pessoa, que trata das tarifas do transporte coletivo, seria muito bom. Veja que beleza de Projeto, Ver. Gerson Almeida, tenho certeza de que V. Exª gostaria de assinar um projeto dessa natureza. A Bancada de Vereadores do PT de João Pessoa sustentando uma adequação da política de reajuste do transporte coletivo com a política de reajuste do salário dos trabalhadores. Onde está razão? Com os Vereadores do PT de João Pessoa ou com os Vereadores do PT de Porto Alegre? Onde a justeza? Eu prefiro ficar com os Vereadores do PT da longínqua João Pessoa, que vive tumultuados dias na sua política, com atentados e outros que tais.

 

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para registrar que já manifestei duas vezes da tribuna, durante este ano, uma divergência com a posição do Ver. Clovis Ilgenfritz: eu não concordo que a renovação acelerada da frota seja totalmente correta. Em Montevidéu há ônibus de 40 anos andando. Em Estocolmo também vi. Essa é uma discussão que nunca fizemos com a devida seriedade.

 

O SR. ISAAC AINHORN: É verdade. Em Jerusalém, em Tel-Aviv, vi ônibus da época da independência do Estado de Israel rodando tranqüilamente. Nós, um País pobre, queremos renovar! Para quê? Para atender aos interesses das grandes multinacionais. Será que não é isso que está em jogo nessa política de transporte coletivo que é praticada neste País? Tenho certeza de que a Verª Clênia Maranhão, que vai para o combate, vai para a rua, para a frente do supermercado protestar contra o aumento dos gêneros de primeira necessidade, não vai votar com os empresários. Tenho certeza que não, não vai votar com os empresários, que querem levar a tarifa para cima. Vai votar para que toda vez que a tarifa do transporte coletivo, Verª Clênia Maranhão, for acima da inflação, passe pela Câmara para nós colocarmos o crivo do não a essa penalização. Tenho certeza de que estaremos juntos para votar esse Projeto, sim. Vou passar um xerox à Bancada do PT do Projeto de Lei da Bancada do PT de João Pessoa. Talvez, num momento de inspiração, resolvam voltar às suas raízes, o PT de antes do poder. Imaginem se o Lula chegar a Presidente! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nereu D'Ávila.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou curioso para saber o resultado dessa votação, porque tenho ouvido na Rádio Gaúcha que o Projeto do Ver. Isaac já está aprovado. Quero dizer duas coisas: a primeira, chegou a hora de a onça beber água, ou seja, quero que os Vereadores de Porto Alegre digam se querem que a tarifa venha para a Câmara, mas que venha para ficar, para que nós assumamos a responsabilidade completa, mês a mês, ou se querem, apenas enfeitar a jogada; isso fica mal perante a opinião pública. Isso porque quando o Prefeito colocar nos níveis da inflação, com base nesse Projeto que vai ser votado, a Câmara não participa, e, quando subir, como foi o caso último, onde a tarifa foi arredondada para sessenta e cinco cruzeiros reais, a Câmara pode diminuir para sessenta e três cruzeiros reais. Ficaria bem, embora a inflação fosse para sessenta cruzeiros reais. Agora, sessenta e três, também, é aumento, e isso ficaria por conta da Câmara. Enquanto estiver nos níveis da inflação, quem colhe os louros é o Olívio e o Tarso, quando arredondam para baixo. Eu tenho um Projeto, apresentado no ano passado, que vem sendo amalgamado, estudado e que retirei, porque não quero, oportunisticamente, aparecer. Essa questão é forte para a Câmara. Agora, tenho ouvido muitas heresias daqui da tribuna: discussão sobre o cachorro não sei de quem, que pegava no pé não sei quem; corredor polonês. Isso não está em discussão. Os tempos mudaram e estão mudando mais ainda com as CPIs. Querer insinuar, como o Ver. Isaac insinuou muitas vezes, que trazendo para a Câmara a definição, alguém iria levar dos empresários, e querer culpar a Câmara de algo que ela não fará. Aliás, tenho um voto de congratulações com o Jornalista Barrionuevo, por que domingo ele colocou que, de toda a história de Porto Alegre, esta é a melhor Câmara. É a opinião dele e eu respeito. Acho que não temos que enfeitar, temos que decidir, por isso vou votar contra o Projeto. Ou esta Câmara decide para vir para sempre, ou não vem nunca. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 012/92. (Pausa.) Para encaminhar, pela Bancada do PPR, está com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, entendo que coerência e responsabilidade devem ser características do homem público. O Ver. Nereu D'Ávila acaba de dizer que retirou seu Projeto de Lei porque ou se assume toda a responsabilidade ou não se assume nada. Considero isto correto. Não fiz nenhuma crítica ao Partido dos trabalhadores em razão do problema transporte coletivo em Porto Alegre. Apenas disse aqui - e reafirmo - que, nos dois anos em que, como Prefeito, fixei as tarifas, estas foram fixadas abaixo da inflação. E num desses anos meu Secretário dos Transporte era o eminente Ver. Artur Zanella; no outro ano foi a Câmara que fixou as tarifas e o fez acima da inflação - possuo todos os dados de todos os meses se V. Exas quiserem.

O que eu disse é que, por assumir responsabilidade, fui a todos os tribunais e a Lei Orgânica não mudou nesta parte, e, por não ter mudado, é que digo que não podemos votar o que estamos votando. O artigo da Lei Orgânica é claro quando diz que é responsabilidade do Executivo - antes dizia que era de responsabilidade do Município, dos dois poderes. Agora é do Executivo; a Lei Orgânica é taxativa. Então, não podemos votar o que está sendo votado aqui, mas temos todo o direito de fiscalizar. O próprio Ver. Isaac Ainhorn tem ali um cálculo de tarifas. O melhor é deixar como está. O Executivo que assuma as responsabilidades e explique para o povo por que está sendo feito. Realmente é a renovação de frota e ninguém pode dizer o contrário. Não critiquei em momento algum; disse apenas que a Lei Orgânica é clara e isto é uma decisão do Supremo Tribunal. Não compete à Câmara! Nós, evidentemente, quando reformulados a Lei Orgânica datando a nova Constituição, eu disse aqui, por escrúpulos, por preciosidades, por melindres, juntamos todas as palavras numa só: qualidade. Em 1966 eu dizia nº 1 Congresso de Transporte Urbano em Porto Alegre, “transporte se apóia num tripé, planejamento, fiscalização e tarifa justa, se tiver que fazer uma escolha só, eu coloco tarifa justa, porque para eu chegar na tarifa justa eu sou obrigado a exercer as outras juntas.” Nós temos o dever de fiscalizar o que está sendo feito, se tiver que criticar, se critica, se tiver que dizer que está certo se diz. A minha colocação é que a Lei Orgânica não permite essa votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento para a prorrogação da presente Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Senhores Vereadores, esta Casa chega nos últimos dois meses do primeiro ano desta legislatura, começando a aquecer os motores, as turbinas e projetos altamente polêmicos chegarão aqui, sobretudo depois desses projetos de transporte coletivo, os projetos que envolvem a matéria tributária que mais uma vez vem forte em cima da população. É só ônus em cima da população, é tarifa da água aumentada acima da inflação aqui por esta Casa. Se entende que o objetivo daqueles vereadores que votaram a favor foi buscar investimentos para as áreas mais carentes. Mas este projeto trás uma responsabilidade enorme para esta Câmara. Ela passa a exercer de forma plena a sua ação fiscalizadora, nós temos que ficar atentos para não sermos cobrados na rua, que a Câmara não faz nada em relação ao aumento da tarifa do transporte coletivo. Não adianta um discurso de retórica protestando contra o aumento, se nós não temos a capacidade de intervir. Se este projeto vier a ser rejeitado, nós estamos dando um cheque em branco para o atual Executivo Municipal para que o PT aumento sistematicamente a tarifa do transporte coletivo ao seu bel prazer, Ver Pedro Américo Leal. A Câmara está satisfeita com os aumentos acima da inflação. A Câmara esta satisfeita com a tarifa que está sendo imposta à população de Porto Alegre, acima da inflação. É o cheque em branco que esta Casa está concedendo ao Executivo Municipal. Cheque em branco nominal ao Prefeito Tarso Genro de aumentar a tarifa do transporte coletivo acima da inflação. Agora, evidentemente, esta administração, a exemplo da administração anterior, está aumentando a tarifa do transporte coletivo acima da inflação. Não me venham os argumentos de frota renovada. Eu acho que a questão de renovação de frota é uma discussão que está a merecer uma profunda reflexão desta Casa, talvez sendo pioneira no Pais em modificações substanciais porque a gente vê os ônibus, aqui têm homens conhecedores da matéria, que passam do tempo de serviço do transporte coletivo da cidade de Porto Alegre e acabam sendo ônibus que vão fazer viagens intermunicipais de empresas constituídas para esse fim, ou vão ser vendidos para outras cidades do interior do Estado e continuarão operando muito bem. Enquanto que, talvez, nós pudéssemos até ter uma tarifa mais barata se esses ônibus estivessem circulando mais tempo. Eu ouvi certa feita a opinião de um técnico, Ver. Milton Zuanazzi, em Israel havia ônibus de 1948 e 1949 circulando. Ele dizia que não tinha problema desde que a manutenção fosse bem feita. Um ônibus pode durar 50, 60 anos. Eu estou exagerando um pouco nos meu dados, mas que tem que se fazer uma reflexão, isso tem. Acho que há Vereadores que conhecem o assunto profundamente sobre esse problema. É necessário se fazer uma reflexão. O Ver. Antônio Hohlfeldt, inclusive, é um Vereador que conhece profundamente essa matéria e sabe que é necessária uma reflexão. Parece que de repente todos nós passamos a ser instrumento de montadoras multinacionais sem nos darmos conta, anos depois quando a gente faz uma prospecção histórica a gente passa a ver que a gente acabou fazendo o jogo de grandes interesses multinacionais e de forma inocente. É isso que eu quero evitar. É verdade, Ver. Fontana, sei que V. Exª já mudou muito desde os tempos dos seus anos rebeldes. V. Exª, agora, é um homem do poder, um homem que contemporiza, um homem que concilia, que discute com setores produtivos da Cidade, senta, toma chá, café, uísque ou o que for do gosto do Vereador, conversa com os empresários das lojas, da construção civil. E é certo, é assim que se administra uma cidade numa economia de mercado. E fora da economia de mercado, infelizmente os exemplos têm demonstrado coisas ineficazes. Portanto, nós encaminhamos favoravelmente ao projeto, pedindo aos Senhores Vereadores que também o façam para que não se dê um cheque em branco ao Sr. Prefeito Municipal para aumentos acima da inflação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Henrique Fontana.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na realidade, inscrevi-me para encaminhar a votação do Projeto do Ver. Isaac Ainhorn porque, em primeiro lugar, percebo a dificuldade que ele tem encontrado para colocar o debate do transporte coletivo em porto Alegre da maneira como ele gostaria. A tese do Ver. Isaac Ainhorn é a de que a nossa administração tem se utilizado de tarifas exorbitantes em Porto Alegre, de tarifas irreais e fora do que determina a Lei e do que determinam as necessidades. Ora, esse foi o debate mais presente ao longo dos primeiros quatro anos da nossa gestão, e nós, do Partido dos Trabalhadores, aprendemos muito ao longo desses cinco anos de gestão. Hoje, nós temos certeza de que para efetivamente encontrar uma tarifa mais justa, de que para efetivamente ter um transporte coletivo mais barato em Porto Alegre e mais adequado em termos das possibilidades reais da população de pagar, é preciso discutir claramente o subsídio ao transporte coletivo. Essa é a discussão central do custo da tarifa de transporte em Porto Alegre. A discussão central não é se o Prefeito Tarso Genro e a administração do Partido dos Trabalhadores são os algozes que elevam as tarifas; a discussão não é se a Câmara de Vereadores resolveria o problema da tarifa ao calcular a tarifa aqui, nesta Casa; a discussão central, se queremos, efetivamente, diminuir os custos dos transportes, é discutir o subsídio ao transporte coletivo e é isto o que nós, enquanto força política, estamos fazendo em nível nacional.

Por último, gostaria de fazer uma sugestão ao nobre Ver. Isaac Ainhorn, que se comprometeu a encaminhar à nossa Bancada um projeto do nosso Vereador em João Pessoa: que encaminhe cópia desse e do seu projeto ao Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista na Assembléia Legislativa, para que ele também lute e aprove, em nível estadual, para que o cálculo da tarifa metropolitana seja feito na Assembléia Legislativa. É uma sugestão, sem dúvida, adequada a um Vereador que quer fazer política com tanta coerência e com tanta conseqüência, com o nobre Ver. Isaac Ainhorn. No próximo debate, Vereador, argumentos mais consistentes e reais e menos voltas em torno do mesmo lugar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queria encaminhar, em votação o PLL nº 012/93. Com a palavra, a Srª Secretária para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 06 Srs. Vereadores votaram SIM, 25 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador se ABSTEVE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLL nº 012/93.

 

(Votaram SIM os Vereadores, Dilamar Machado, Divo do Canto, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Milton Zuanazzi e Letícia Arruda. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Helena Bonumá, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mario Fraga, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Gerson Almeida e Luiz Negrinho, este com Declaração de Voto. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Artur Zanella.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Srª Secretária que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Luiz Negrinho.

 

A SRA. SECRETÁRIA: (Lê.)

“Declaração de Voto

Voto contra o Projeto em discussão, porque gostaria de votar, em primeiro lugar, o Projeto do Ver. Nereu D'Ávila, que trata de assunto semelhante, e é mais amplo.

Sala das Sessões, 10 de novembro de 1993.

      (a) Ver. Luiz Negrinho”.

 

O SR. PRESIDENTE: Convoco o Ver. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça para reunião conjunta das Comissões de Justiça, Finanças e Orçamento e CUTHAB. O Ver. Presidente da Comissão não está no momento, e assume o Vice-Presidente da Comissão.

 

(Suspende-se a Sessão às 18h23min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 18h26min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

 

PROC. N° 1283/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 60/93, de autoria do Ver. Eliseu Santos, que autoriza o Executivo Municipal a instituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes nas escolas da rede municipal de ensino, através de programa de treinamento específico. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. José Gomes: pela rejeição;

- da CEC. Relatora Verª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 060/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 060/93. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Eliseu Santos, solicitando que o PLL nº 060/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. N° 2168/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/93, de autoria do Ver. Eliseu Santos, que denomina a Praça Romeu Ritter dos Reis um logradouro público, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação;

- da CEC. Relatora Verª Helena Bonumá: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 111/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Eliseu Santos, solicitando que o PLL nº 111/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. N° 2211/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/93, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que denomina Rua Engenheiro Alberto Henrique Kruse um logradouro público, localizado no Bairro Farrapos. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEC. Relator Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 114/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 114/93. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PLL nº 114/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 18h36min.)

 

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